Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discutiu, nesta terça-feira (2/12), o PL 5.582/2025, enviado pelo governo Lula, que cria o marco legal de combate ao crime organizado. A proposta atualiza normas penais e processuais, altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal e estabelece diretrizes para enfrentar estruturas criminosas complexas.
Debatedores defenderam que o texto aprovado pela Câmara — e agora em análise no Senado — garanta investimentos para a Polícia Federal (PF), preserve suas prerrogativas e promova maior integração entre órgãos de segurança, inteligência e persecução penal. Também houve críticas à definição de “organização criminosa ultraviolenta”, incluída pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), considerada por especialistas como juridicamente vaga.
Integração e combate financeiro ao crime
O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Georges Seigneur, afirmou que o crime organizado opera com comando remoto a partir do sistema prisional e exige atuação coordenada entre os entes da federação. Ele defendeu mecanismos ágeis de compartilhamento de informações e operações conjuntas para evitar o chamado “efeito balão”, quando facções migram de região para escapar da repressão.
Para Seigneur, o eixo central da política deve ser o combate financeiro: “Sem patrimônio, não há máfia.”
Garantias constitucionais e precisão jurídica
Representante da OAB, Pedro Paulo de Medeiros destacou que o enfrentamento às facções não pode comprometer direitos e garantias fundamentais.
O presidente do Coaf, Ricardo Saadi, demonstrou preocupação com o conceito de “organização criminosa ultraviolenta”, por permitir interpretações subjetivas e, segundo ele, fragilizar a tipificação penal. Ele também criticou expressões como “domínio territorial” e “controle social”, que podem sugerir falência estatal nas áreas mencionadas. Saadi sugeriu ainda que o Coaf seja integrado automaticamente ao banco nacional sobre facções criminosas.
O juiz auxiliar Glaucio Araújo, da presidência do CNJ, alertou que a definição incluída pela Câmara pode gerar confusão com tipos penais já existentes e até permitir interpretações que alcancem protestos sem vínculo com facções, o que, segundo ele, distorce o objetivo da norma.
Gabriel Sampaio, da Conectas, classificou o dispositivo como “conceito jurídico indeterminado” e defendeu sua retirada do texto para evitar insegurança jurídica.
Prerrogativas da PF e necessidade de investimentos
O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, afirmou que o governo busca assegurar as prerrogativas da PF e evitar prejuízos à atuação do órgão, responsável por operações expressivas contra o crime organizado.
Na mesma linha, Alexandre Alves, da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da PF, alertou que eventual retirada de recursos da corporação seria “um retrocesso”, especialmente diante do uso crescente de tecnologias avançadas por facções, como criptoativos para lavagem de dinheiro.
“Retirar qualquer centavo da Polícia Federal seria um retrocesso. Se acontecer, o crime organizado vai continuar evoluindo com seus investimentos e a Polícia Federal acabará sucateada. Isso não pode acontecer”, afirmou.
Cooperação institucional
Os debatedores também reforçaram que a cooperação entre instituições é essencial. O presidente da Conamp, Tarcísio Bonfim, destacou que a articulação entre órgãos, com respeito às atribuições constitucionais, é o caminho para uma política criminal eficaz.
O subprocurador-geral da República Alexandre Camanho elogiou o foco do projeto na atuação integrada, afirmando que o crime não reconhece fronteiras e exige respostas coordenadas.
Bruno Dias Candido, representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, também defendeu a cooperação entre investigação, inteligência e persecução penal, citando resultados superiores em operações conjuntas recentes.
