Foto: Alessandro Dantas
O senador Rogério Carvalho (SE), líder do PT, apresentou Projeto de Lei (PL 3.557/2020), com intuito de aumentar a arrecadação do Estado com a produção de petróleo e gás no País e proporcionar mais condições de o Brasil combater os efeitos socioeconômicos da pandemia da Covid-19.
Para isso, a proposta prevê a alteração da Lei 13.586/2017, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, que instituiu o regime tributário especial para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou de gás natural. A vigência dos benefícios, segundo a lei em vigor, vai até 2040.
A proposta de Rogério Carvalho revoga os benefícios sobre o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para as empresas do setor de petróleo que atuam no Brasil, concedido pela Lei.
De acordo com o senador “têm sido muito baixas as arrecadações de IRPJ e CSSL. Apesar da alta rentabilidade dos campos do pré-sal onde atuam as empresas, foi baixíssimo o pagamento de IRPJ e CSLL. A Shell do Brasil, por exemplo, que produziu quase 120 milhões de barris de petróleo em 2018, declarou prejuízo contábil naquele ano.” afirmou o senador.
Ele explicou que isso ocorre, pois, o atual marco legal permite que as empresas deduzam da base de cálculo dos impostos as “importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de exploração e de produção” – um conceito muito vago e amplo.
Assim, na prática, acaba ficando a critério da empresa “escolher” as deduções e, consequentemente, o resultado financeiro do período, para fins tributários. “Até mesmo um leigo em legislação tributária percebe a séria deficiência na redação [da lei]”, emendou.
Além disso, o senador ressaltou que, como 24,5% do IRPJ são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 21,5% vão para o Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE), todos os entes subnacionais estariam deixando de receber vultosas quantias com essa arrecadação “extremamente modesta”.
“Para um País cuja produção petrolífera pode triplicar nas próximas décadas, principalmente pelo aumento da participação das empresas estrangeiras na província do pré-sal, é fundamental que se rediscuta o atual regime fiscal. Todos os países que são relevantes exportadores de petróleo, à exceção do Brasil, concentram a contrapartida estatal na atividade estrangeira desse setor na tributação da renda dessas empresas”, alerta o senador.
“Esse é o momento ideal para que o Congresso Nacional discuta essa necessária alteração. As mudanças aqui propostas promoverão um significativo aumento na arrecadação de IRPJ e CSSL, o qual poderá ser utilizado no combate aos efeitos socioeconômicos que a pandemia nos tem causado e ainda causará”, acrescentou Rogério Carvalho.
