Plano integrado de combate à violência contra as mulheres vai ao plenário

Segue para análise do plenário do Senado o projeto de lei para que estados, Distrito Federal e municípios criem plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. A matéria, da Câmara dos Deputados, foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (13/3), com parecer favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE).

De acordo com o PL 501/2019, os planos de metas deverão conter ações necessárias para a prevenção da violência contra a mulher e a atenção humanizada àquela que estiver em situação de violência doméstica, bem como aos seus dependentes.

As ações deverão ser articuladas entre a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência no município, estado, Distrito Federal ou região.

As redes poderão ser compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de organizações da sociedade civil. O plano terá validade de dez anos, com atualização obrigatória a cada dois anos.

A proposição define que o plano deverá definir um órgão responsável pelo seu monitoramento e pela coordenação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Além disso, o texto estabelece que terão direito a receber os recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos os entes que aprovarem seus planos de metas no prazo de um ano após a publicação da lei.

O projeto também prevê que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) deverá armazenar informações para auxiliar nas políticas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ainda, os entes federados integrantes do Sinesp que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no referido sistema não poderão receber recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) ou celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública.

A senadora Augusta acatou em seu relatório emenda apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que prevê a operação compartilhada entre o Sinesp e a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo). Além disso, Augusta fez mudanças no texto para evitar futuros questionamentos quanto à constitucionalidade do projeto. As alterações são relacionadas a eventuais violações do pacto federativo.

“Lá no Ceará, nós fizemos um relatório onde a gente visitou toda a rede de enfrentamento à violência contra nós mulheres e faltava essa integração, que não existia. Cada órgão fazia o seu [sistema] e a gente não tinha realmente a integração dessas informações entre os órgãos, entre as entidades, que, com certeza, vão vir a fortalecer o que a gente realmente quer: combater a violência contra nós, mulheres”, disse a relatora.

Cada plano de metas, segundo o texto, deverá conter, entre outros itens:

– Inclusão de disciplina específica de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais;

– Mínimo de uma ação integrada de formação entre os setores diretamente envolvidos, além de ações de capacitação de recursos humanos dos setores diretamente relacionados à área;

– Programa de monitoramento e acompanhamento tanto da mulher em situação de violência doméstica quanto do agressor;

– Programa de reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor;

– Plano de expansão das delegacias de atendimento à mulher;

– Expansão dos horários de atendimento dos institutos médicos legais e dos órgãos da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência;

– Expansão do monitoramento eletrônico do agressor e oferta para a vítima de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher.

Com informações da Agência Senado