Foto: Alessandro Dantas
O plenário do Senado aprovou, em dois turnos, relatório do senador Fabiano Contarato (PT-ES) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 47/2021) colocando a inclusão digital entre os direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal.
A proposta votada nesta quinta-feira (2) inclui dispositivo no artigo 5º da Constituição, assegurando a todos o direito à inclusão digital e determinando que o poder público promova políticas “que visem ampliar o acesso à internet em todo território nacional”.
O senador Fabiano Contarato elencou, em plenário, a necessidade de o poder público implementar políticas que viabilizem a conexão à internet para materializar o direito à inclusão digital, além da promoção da expansão da infraestrutura de comunicação e o oferecimento de incentivos econômicos para redução do preço do serviço, especialmente, aqueles voltados para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica ou social.
“Faz-se imprescindível incluir expressamente o direito à inclusão digital no rol das garantias individuais, ao lado de direitos fundamentais já consagrados. Trata-se, em síntese, de assegurar a efetiva participação do indivíduo em nossa sociedade, como extensão do princípio da dignidade humana”, enfatizou Contarato.
A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
