Plenário do Senado vota duas Medidas Provisórias nesta semana

:: Da redação27 de maio de 2013 15:37

Plenário do Senado vota duas Medidas Provisórias nesta semana

:: Da redação27 de maio de 2013

 

Senado vota duas medidas provisórias esta
semana, além do Plano Nacional de Educação

Duas medidas provisórias trancam a pauta do Senado: a 597/2012 (na forma da PLV 7/2013), que regula a tributação sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas, e a 600/2012 (PLV 10/2013), que, entre outras providências, simplifica a licitação de aeroportos regionais. Aprovadas pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (22), as duas MPs são as primeiras a serem votadas na Casa dentro da nova regra de rejeitar MPs com prazo inferior a sete dias de validade.

A MP 597/2012 estabelece que os trabalhadores que receberem até R$ 6 mil a título de participação nos lucros ficarão isentos do Imposto de Renda sobre esses valores. Acima dessa faixa, serão recolhidos tributos progressivamente mais elevados, chegando a 27,5% para quem receber bônus acima de R$ 15 mil. Outro item da MP permite ao servidor público deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores aportados à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.

A MP 600/2012 determina que os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, criado pela Lei 12.462/2011 e destinados à construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos, possam ser geridos pelo Banco do Brasil. A MP transfere os recursos do fundo àquele banco, que fica autorizado a lançar mão, na execução desses procedimentos, do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A MP ainda dispensa de licitação a União para contratar a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) como empresa oficial para a prestação dos serviços de telecomunicação durante a Copa das Confederações de 2013, a Jornada Mundial da Juventude de 2013 e a Copa do Mundo de 2014.

Gorjetas
Outra votação prevista para a semana é a do Projeto de Lei da Câmara (PLC 57/2010), do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regular a divisão da taxa de serviço cobrada nas despesas realizadas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Essa taxa é mais conhecida como gorjeta e costuma ser fixada em 10% do valor da conta. A proposta esclarece que a legislação trabalhista considera gorjeta não só a taxa de serviço cobrada pelo estabelecimento, mas também a gratificação dada espontaneamente pelo cliente ao funcionário.

Outra mudança permite ao estabelecimento descontar a taxa de administração cobrada pelo banco das gorjetas pagas por meio de cartões de débito ou crédito, no percentual máximo de 4%. Ao lançar a taxa de serviço na fatura do cliente, a empresa terá ainda a possibilidade de reter até 24% de seu valor a título de cobertura de encargos trabalhistas e previdenciários.

Câmara
Na Câmara dos Deputados, o plenário terá sessões deliberativas a partir de hoje, às 18 horas, para votar duas medidas provisórias (601/12 e 605/13) que perdem a validade no dia 3 de junho e precisam ser votadas também pelo Senado.

Medida Provisória 601/12 estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento aos setores da construção civil, do comércio varejista, de serviços navais e de outros produtos. Entre os setores contemplados pelo relator da matéria na comissão mista, senador Armando Monteiro (PTB-PE), com alíquota de 1% sobre a receita bruta, estão as empresas de táxi-aéreo (passageiros e cargas), de transporte rodoviário e ferroviário de cargas e empresas jornalísticas (inclusive TV e Rádio).

Já a MP 605/13 permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar descontos concedidos a alguns setores na estrutura tarifária e viabilizar a redução da conta de luz, vigente desde janeiro deste ano. Uma das mudanças feitas pela comissão mista, segundo o relatório do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), é a obrigatoriedade de divulgação pela internet das receitas e despesas da conta mensalmente. A principal despesa nova autorizada pela MP para os recursos da conta destina-se a compensar a não adesão de grandes geradoras de energia à prorrogação antecipada prevista na Lei 12.783/13.

Também tranca a pauta das sessões ordinárias a MP 606/13, mas seu prazo de vigência acaba em 18 de junho. A MP permite aos municípios e ao Distrito Federal computarem matrículas novas em pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, com o objetivo de recebimento de recursos do Fundeb, sem condicioná-las ao censo escolar de 2006.

Comissões
No trabalho das comissões do Senado, o destaque é para o Plano Nacional de Educação (PNE), volta à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (28). A matéria (PLC 103/2012) já esteve na pauta nas duas últimas reuniões, mas não foi votada, para permitir mais tempo de análise e negociação aos senadores. A comissão votará substitutivo apresentado pelo relator, José Pimentel (PT-CE), que tentou adequar as regras para cumprir a meta de investimento de 10% do PIB na educação. Depois da CAE, o PLC 103/2012 passará ainda pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Educação, Cultura e Esporte (CE), antes de seguir ao Plenário.

O PNE, além de destinar 10% do PIB para políticas educacionais, estabelece uma série de obrigações para serem cumpridas no setor nos próximos dez anos.

Entre as 20 metas originalmente estabelecidas, estão alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade; oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de ensino básico; e formar 50% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação lato e stricto sensu.

Pimentel, que acatou algumas emendas apresentadas ao PLC 103/2012, observa que tentou resolver o problema da falta de adequação financeira e orçamentária da meta de aplicar 10% do PIB na educação. A solução encontrada pelo relator foi incorporar ao PNE parte das disposições do Projeto de Lei 5.500/2013, em tramitação na Câmara, que destina 100% dos royalties do petróleo para a educação e mais 50% do Fundo Social do petróleo extraído da camada pré-sal.

 

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