PNE e transparência nas tarifas do transporte coletivo em pauta

 Nesta ultima semana do ano legislativo, o Senado deve decidir sobre uma série de projetos importantes que tramitam nas comissões ou já chegaram ao plenário, como o PLC 103/2012, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), com votação prevista para esta terça-feira (17), que chega à apreciação do conjunto da Casa na forma de substitutivo, após ter sido analisado nas comissões de assuntos Econômicos (CAE), Constituição e Justiça (CCJ) e Educação (CE).

O PNE tem 14 artigos, 21 metas e 177 estratégias que visam, entre outros objetivos, erradicar o analfabetismo e universalizar o atendimento escolar, com o aumento de vagas em creches e universidades públicas. O plano ainda prevê a destinação de 10% do produto interno bruto (PIB) para a educação e a qualificação dos professores e dos demais profissionais da área.

A pauta do Plenário também prevê a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2013, que restringe a criação ou a extinção de estatais, ministérios e demais órgãos públicos por parte do Poder Executivo. De autoria do senador José Agripino (DEM-RN), a proposta estipula um número maior de votos favoráveis na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para a aprovação de projetos que criem repartições públicas. A autorização legislativa passaria de maioria simples para maioria absoluta, em cada Casa. A quinta e última sessão de discussão do primeiro turno da votação da PEC 34 ocorreu na quinta-feira (12).

Outro item que consta da pauta do Plenário é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/2007, que garante às pessoas transexuais o direito de alterar o registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão. Os senadores ainda poderão autorizar a criação da Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul (PLS 315/2003) e a obrigação para as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais (PDL 787/2009), além de uma série de requerimentos sobre a forma de tramitação de vários projetos.

Congresso

Um acordo entre governo e oposição deve assegurar a votação, também na terça-feira, do Orçamento Geral da União de 2014 (PLN 9/2013), em sessão deliberativa do Congresso nacional convocada para as 19 horas. Segundo o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a previsão é que a peça orçamentária seja aprovada na Comissão mista de Orçamento na manhã da terça-feira, para que possa ser submetida ao Plenário do Congresso, à noite. Ele avalia que esse cronograma, acordado na semana passada, assegurou o tempo necessário para que o relator do Orçamento, deputado Miguel Corrêa (PT-MG) pudesse conversar com as bancadas e parlamentares, buscando contemplar suas reivindicações .

“Também deu tempo suficiente para que oposição e base de apoio pudessem conversar com o governo e chegar a um acordo”, acredita Pinheiro. Ele alerta que é fundamental votar a peça orçamentária até o dia 18, já que à meia noite desta data a pauta do Congresso estará trancada para a análise de um veto presidencial ao projeto que trata da criação de novos municípios. “O esforço tem que ser feito até o dia 18. Depois disso não haverá quórum nem condições de convocação de uma sessão deliberativa do Congresso”.

Na quarta-feira (18), às 15h, o Congresso Nacional volta a se reunir para devolver simbolicamente o mandato de presidente da República a João Goulart. O Senado aprovou o Projeto de Resolução (PRN 4/2013), que anulou a sessão da noite de 1º para 2 de abril de 1964. Naquela oportunidade, o Congresso declarou vaga a Presidência da República, sob o argumento de que João Goulart havia deixado o país sem autorização da Casa, apesar de o presidente estar em território nacional, no Rio Grande do Sul. A sessão serviu para legitimar a subida dos militares ao poder.

No plenário da Casa, senadores podem aprovar projeto que garante às pessoas transexuais o direito de alterar o registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão

Indenização por cancelamento de vôo

Também na terça-feira, a CAE vota o projeto da senadora Ângela Portela (PT-RR), que estabelece uma multa para as empresas aéreas em caso de cancelamento de vôo. O PLS 22/2013 determina uma indenização ao passageiro no valor correspondente à tarifa cheia do voo cancelado, mais a devolução integral do valor pago pelo bilhete. A senadora considera essencial coibir as “práticas extremamente danosas aos consumidores, adotadas pelas empresas aéreas na defesa exclusiva de seus interesses”.

Ela cita a súbita interrupção de serviços, a alteração de frequência, o cancelamento de voos, a cobrança adicional por serviços essenciais e o abuso do poder econômico.

A proposta de Ângela também inclui no rol das infrações à ordem econômica a desistência ou a suspensão, ainda que parcial, da exploração de linha aérea sem comunicação à autoridade aeronáutica com antecedência mínima de três meses. A Lei 12.529/2011 já estabelece como penalidade para essas infrações a de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, conforme a gravidade. O projeto acrescenta que a empresa que desistir da exploração de linha aérea ficará impedida de explorá-la novamente por prazo não inferior a dois anos.

Outro artigo do projeto de Ângela atribui à Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda competência para propor a revisão da autorização para exploração de linha aérea em caso de manipulação de tarifas ou de parâmetros operacionais do serviço com vistas à dominação dos mercados ou à eliminação da concorrência. A Seae integra o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência disciplinado pela Lei 12.529/2011.

Transporte público

Também nas comissões temáticas a semana promete a análise de uma série de projetos importantes. A Comissão de Infraestrutura (CI), por exemplo, pode votar nesta terça-feira o projeto que facilita o controle da população sobre a composição das tarifas do transporte coletivo. Se aprovada, a proposta—que já passou pela CCJ—deverá seguir para o Plenário. O PLC 50/2013 determina ao poder público a divulgação dos dados usados para definir as tarifas do transporte.

O texto reconhece como direito do usuário o acesso, em linguagem acessível e de fácil compreensão, à fundamentação que amparou a decisão do poder público sobre o reajuste ou a revisão de tarifas e respectivos processos. A proposta foi aprovada na Câmara na esteira das manifestações em todo país por melhorias na qualidade do transporte público e anulação dos reajustes tarifários.

Direito de greve

Já na quarta-feira (18), a Comissão de Regulamentação de Leis deverá votar o relatório preliminar da proposta de regulamentação do direito de greve do servidor público. O texto inicial do senador Romero Jucá (PMDB-RR) criou tensões com as centrais sindicais e representações dos servidores. Ele já acolheu algumas reivindicações dos sindicalistas, como a redução de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações. Entre esses serviços estão as emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, coleta de lixo, defesa civil e controle de tráfego aéreo, por exemplo. Já os serviços não essenciais terão 40% do funcionamento preservado – embora a idéia original do senador fosse manter 50%.

Especificamente nas greves de policiais, o texto do senador passou a liberar o porte de armas no trajeto entre o local de manifestação e a casa do policial, mas nunca durante as manifestações.

Também foi reduzido o intervalo mínimo entre o comunicado de greve e a sua deflagração, que na proposta original era de 15 e no novo relatório é de dez dias. Os sindicatos querem o prazo de 72 horas. Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve do funcionalismo público nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição dos serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.