Políticas Públicas estarão na internet a partir de 2012

A partir de 2012, qualquer pessoa poderá acompanhar on-line a execução das políticas públicas brasileiras previstas no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015. Isso porque, nesta quarta-feira (21/09) a Comissão Nacional de Cartografia (Concar) começou a funcionar formalmente. Os membros foram empossados, pela secretária de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Lúcia Falcón.

Para acompanhar as Políticas Públicas Brasileiras basta acessar aqui.

Constituída desde 1967, a Concar se consolidou em 2008, como órgão colegiado do Ministério do Planejamento, responsável pela padronização e normatização da produção cartográfica nacional. “Colocar o PPA à disposição para que a sociedade organizada nos ajude no alcance das metas preconizadas foi um dos compromissos que o governo assumiu no Fórum Interconselhos, em junho, ainda na fase de construção desse novo modelo de planejar”, afirmou a secretária.

No Plano Plurianual estão contidas, as ações governamentais previstas para o período 2012-2015. Conforme levantamento existe no PPA, 22 programas, 33 objetivos, 75 iniciativas, e 85 metas que tratam especificamente ou têm forte impacto sobre a geoinformação.

A legislação existente atualmente está ultrapassada,e não atende às necessidades de uma ferramenta que se modernizou muito nos últimos tempos. “Qualquer garoto entra no Google, procura informação de georeferenciamento e chega com precisão ao endereço desejado”, exemplifica Lúcia Falcón. O mesmo decreto que atualizou a Concar também instituiu a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – Inde. O objetivo é “catalogar, integrar e harmonizar” dados geoespaciais existentes nas instituições do governo, de maneira que possam ser facilmente acessados por qualquer usuário de internet.

O portal está no ar desde abril de 2010, atualmente com informações do IBGE, da CPRM (Serviço Geológico do Brasil) e Ministério do Meio Ambiente. Mas a proposta é que seja no futuro uma base de dados geoespaciais descentralizada. “Os padrões de interoperabilidade da Inde permitem que cada órgão ou instituição pública coloque seus dados, metadados e serviços, de acordo com as normas e padrões que a Concar está agora estabelecendo”, explica o secretário-executivo da Concar, Luiz Paulo Souto Fortes, diretor de Geociências do IBGE.

Segundo ele, o esforço é no sentido de que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais saibam o que será necessário fazer para que os dados de que dispõem .

As regras serão consolidadas em breve numa instrução normativa a ser editada pela Concar. A adesão é obrigatória para todos os órgãos e entidades do Executivo federal, mas voluntária para estados e municípios.

Ministério do Planejamento

Página de Transparência Pública

Orientado pela missão de promover cada vez mais a transparência dos gastos públicos, o Governo Federal tem atuado firmemente no sentido de incentivar o controle social para que as práticas da Administração Pública sejam pautadas pela legalidade e pela ética. A participação ativa da sociedade é imprescindível para garantir o bom uso dos recursos públicos. Como parte desta missão, o Governo oferece aos cidadãos as Páginas de Transparência Pública, ampliando ainda mais as condições de conhecimento e controle do uso dos recursos gerados pelo pagamento dos tributos.

A gestão das Páginas de Transparência Pública é regulamentada pelo Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005 e pela Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006, que determinam a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal na Internet. Esses normativos também atribuem ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e à Controladoria-Geral da União (CGU) a responsabilidade pela gestão das Páginas. O MPOG, responsável pela programação visual, definiu este modelo de Página de Transparência Pública. A CGU exerce o papel de atualizar periodicamente as Páginas de Transparência com os dados contidos nos sistemas do Governo Federal (Siafi, Siasg, Siest e Scdp) e com aqueles enviados eletronicamente pelos órgãos que não registram as informações nos sistemas.

As Páginas de Transparência Pública apresentam os dados referentes às despesas realizadas por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Governo Federal (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), com informações sobre execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens.

Esta Página de Transparência Pública exibe os dados atualizados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dos órgãos subordinados e entidades vinculadas que ainda não possuam Página de Transparência específica.

As Páginas de Transparência Pública integram o rol de ações de governo voltadas para o incremento do controle social e complementam as informações disponíveis no Portal da Transparência.

Ministério do Planejamento

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