Foto: Agência Senado
O plenário do Senado decidiu nesta quinta-feira (9), após pressão de senadores de diversos partidos, adiou a análise da Medida Provisória (MP 927) para a próxima semana. A proposta do governo Bolsonaro dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para a preservação do emprego e da renda durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Senadores criticam alguns pontos que precarizam as relações de trabalho e passam a valer, inclusive, após o período da pandemia,
Dentre as medidas abordadas pela MP 927 estão a regulamentação do teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o diferimento dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Existem questões que precisam ser mais bem debatidas e questões que, se não forem encontradas outras saídas, vão gerar um desequilíbrio maior ainda na correlação de forças entre empregado e empregador. Isso não é bom. O trabalhador vai ser subjugado”, alertou o senador Rogério Carvalho (SE), líder da bancada do PT.
Rogério Carvalho ainda criticou o fato de alguns temas, como o negociado sobre o legislado, – quando a negociação individual se sobrepõe aos acordos coletivos – sempre retornar ao debate no Congresso Nacional desde o período da reforma trabalhista, ainda no governo Temer.
“Parte dessas propostas é reapresentada sempre que o governo Bolsonaro tem a oportunidade de fazer algo contra os trabalhadores. Virou uma sanha essa tentativa de ampliar a reforma trabalhista. Sempre que pode, o governo tentar enfraquecer a posição do trabalhador diante do seu empregador”, criticou.
“O que está nos incomodando é que o governo está se aproveitando de uma grave pandemia para usar o discurso de geração de empregos para, mais uma vez, retirar direitos dos trabalhadores e precarizar as relações de trabalho”, emendou o senador Paulo Rocha (PT-PA).
Embora o governo Bolsonaro afirme que a MP 927 visa a manutenção dos vínculos empregatícios e salários, os senadores do PT alertam que o projeto trata-se, na realidade, de mais uma tentativa de redução de direitos, inserida na agenda da reforma trabalhista, quem vem, desde 2017, instituindo um amplo cardápio de contratos de trabalho precários, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho e esvaziando o sentido maior de proteção social prevista na Constituição da República de 1988.
“Essa MP é tão perversa, tão ruim, que mesmo com o esforço do relator não dá para aprovar. Tem absurdos nessa proposta como a facilitação para que a empresa feche as portas. Se a empresa fecha as portas, ela pagará metade do que deve ao trabalhador. Eu nunca vi isso na minha vida. É inadmissível”, destacou o senador Paulo Paim (PT-RS).
“A Medida é tão ruim, tão perversa que qualquer relator não conseguiria melhorar e tornar a proposta unânime. A pandemia está justificando essas reduções pela metade ou 25% dos salários, verbas trabalhistas cortadas pela metade. Algumas aplicações da Medida são para sempre, com efeitos permanentes. O afrouxamento de procedimentos de segurança do trabalho é completamente contrário ao que queremos fazer. Nesse momento queremos ampliar protocolos, se você tira o poder de fiscalização e afrouxa penalidades, a lei vira letra morta”, disse o senador Jean Paul Prates (PT-RN).
Durante a pandemia, de acordo com o projeto, os acordos individuais celebrados entre o empregador e empregado têm preponderância sobre os demais instrumentos normativos. Outra mudança é a autorização para que, durante a pandemia, aconteça a interrupção das atividades da empresa e a compensação de jornada por meio de banco de horas, por acordo coletivo ou individual. O prazo para que a compensação ocorra passa dos atuais 6 meses para 18 meses.
“Esse tema é sensível e complexo. Essa Medida acaba sendo danosa aos trabalhadores durante a pandemia e com efeitos que se estendem para o período pós-pandemia. Numa situação como essa em que os trabalhadores são aqueles que mais perdem, mesmo com as medidas adotadas pelo governo, os trabalhadores estão perdendo seus empregos e sua renda. O grande apoio que o governo poderia dar era garantir que essas empresas pudessem ter acesso ao crédito rapidamente e não jogar nas costas dos trabalhadores essas perdas”, apontou o senador Humberto Costa (PT-PE).
Proposta já havia gerado controvérsia
Vale lembrar que o texto original da MPV 927 previa, em seu art. 18, a suspensão do contrato de trabalho de forma unilateral e sem respeito à necessidade de acordo ou convenção coletiva, por até quatro meses, sem que fosse garantida qualquer remuneração ao trabalhador.
Diante da repercussão negativa, o governo Bolsonaro revogou o artigo 18 por meio da MP 928, editada no dia seguinte. Posteriormente, foi publicada a MP 936 – convertida na Lei 14.020/2020 – regulando a suspensão do contrato de trabalho.
