Com objetivo de evitar que trabalhadores que possuíam poupanças ao longo das décadas de 80 e 90, e que tiveram prejuízos pelas incertezas econômicas do período e com planos econômicos mal sucedidos, o senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou em 2007 o Projeto de Lei do Senado (PLS 299/07), que pretende modificar o Código Civil brasileiro, alterando de 20 para 30 anos o período limite para que o correntista possa recorrer a Justiça e tentar reaver os prejuízos.
“A proposta pode beneficiar os poupadores brasileiros, pois muitos estão perdendo seus direitos por conta da prescrição”, disse o senador, em discurso realizado no último dia 18/04.
No caso do plano Bresser, lançado em 1987, o período para que o cidadão que teve prejuízos pudesse entrar na Justiça para reaver valores, encerrou em 2007. A mesma situação ocorre com o Plano Verão, janeiro de 1989; Plano Collor, de março de 1990; e Plano Collor II, de janeiro de 1991. Todos estes planos econômicos já estão com a possibilidade de abertura de processo expirado por conta de regra atual.
Segundo Paim, se a legislação atual não for alterada, ocorrerão “sérios prejuízos para os poupadores e benefícios indevidos para as instituições financeiras”, alerta.
Tramitação
O projeto do senador Paulo Paim, apresentado em 2007, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando a escolha do relator.
Rafael Noronha
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