Projeto de Paim beneficia aposentado com dedução de IR

O benefício valerá para quem recebe até seis mínimos e for da Previdência.

:: Da redação7 de fevereiro de 2014 13:04

Projeto de Paim beneficia aposentado com dedução de IR

:: Da redação7 de fevereiro de 2014

Para o autor da proposta, senador Paim, a
legislação atual é desatualizada

Aposentados e pensionistas podem ganhar o direito de deduzir do imposto de renda as despesas com medicamentos. Pelo Projeto de Lei 5854/2013, do Senado, o benefício valerá para aqueles com renda de até seis salários mínimos e só poderão ser deduzidos remédios para uso do próprio beneficiário da Previdência ou de seus dependentes.

O autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta que a legislação atual (Lei 9.250/1995) é incoerente. Isso porque permite a dedução de despesas com medicamentos, desde que utilizados durante período de internação. “A tendência moderna é reduzir ao máximo a internação hospitalar”, sustenta.

Renúncia

Pelo texto, caberá ao Executivo estimar o montante da renúncia fiscal decorrente da nova lei e incluir o demonstrativo no projeto de lei orçamentária do ano subsequente à aprovação do projeto.

Para propostas que criem despesa continuada para a União ou resultem em renúncia fiscal, as leis de Responsabilidade Fiscal (101/2000) e de diretrizes orçamentárias exigem a apresentação de estimativa do impacto financeiro e da devida compensação para o impacto.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados, foi apensado a outras 28 propostas que tratam de temas semelhantes. Todos os projetos serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

Conheça a íntegra do Projeto de Lei 5854/2013

Conheça a Lei 9.250/1995 – Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Conheça a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

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