Comissão de Constituição e Justiça |
“A exclusão social, no Brasil, tem cor”, afirma o senador Paulo Paim (PT-RS) a respeito das diferenças de oportunidades e de acesso aos direitos básicos ainda existentes, a depender da cor da pele dos brasileiros. Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu mais um passo para a superação dessa realidade, ao acatar uma proposta de emenda à Constituição de Paim, que inscreve a erradicação da desigualdade de viés racial entre os objetivos da República e autoriza o uso de recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza em ações destinadas a esse objetivo.
O senador lembra que estudos de vários institutos idôneos como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), além da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontam com clareza: a miséria e a exclusão, no Brasil, são mais evidentes entre os negros. Sabe-se também por meio desses mesmos estudos, que a o caráter abrangente das políticas sociais impede que o Estado atenda especificamente com maior atenção aqueles que mais precisam. Resumindo, a “linha de cor” da pobreza é um fenômeno específico que reclama ações igualmente específicas.
Mas essa atenção específica – a da desigualdade de natureza racial – não consta na Constituição Federal nem no Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, impedindo a obrigatoriedade do Estado em compensar essa evidência na implementação de políticas de superação das desigualdades.
Essa realidade, sustenta o senador, exige um compromisso do Estado e da Sociedade e, para tanto, é essencial inscrever na Constituição Federal, entre os objetivos da República, a superação dessas desigualdades. Ao mesmo tempo, a previsão de utilização de recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza para financiar políticas voltadas para esse objetivo irá contribuir para fortalecer esses programas. “A desigualdade no Brasil tem uma dimensão racial, uma linha de corda pobreza que reclama ações específicas”, explica Paim.
A PEC proposta pelo senador Paim altera o artigo 3ª da Constituição, para incluir entre objetivos fundamentais da República a superação das desigualdades de viés racial. Este artigo já estabelece como fundamentais a construção de construir uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza, da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Entretanto, ainda não aborda especificamente a erradicação das desigualdades decorrentes das menores oportunidades acessíveis aos afrodescendentes.
A PEC foi aprovada por unanimidade na reunião da CCJ desta quarta-feira e deve seguir agora para a apreciação em Plenário, onde será submetida a dois turnos de votação.
