Solução fiscal

Projeto assegura mais de R$ 400 bi para estados e municípios

Metade dos recursos distribuídos a estados e municípios será aplicada obrigatoriamente em saúde e educação
:: Cyntia Campos21 de março de 2019 15:31

Projeto assegura mais de R$ 400 bi para estados e municípios

:: Cyntia Campos21 de março de 2019

Um projeto apresentado pela bancada de senadores do Partido dos Trabalhadores vai assegurar a estados e municípios 50% do bônus de assinatura do leilão do pré-sal dos excedentes cessão onerosa, recursos que podem superar os R$ 50 bilhões. A metade desse valor deverá ser obrigatoriamente aplicada em serviços públicos de saúde e educação.

O PL 1538/2019 foi protocolado esta semana pelos seis senadores do PT — o líder Humberto Costa (PE), Jaques Wagner (BA), Jean Paul Prates (RN), Paulo Paim (RS), Paulo Rocha (PA) e Rogério Carvalho (SE) — e pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN), integrante do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática.

A proposta determina que a União vai reter 50% do bônus de assinatura, ficando os demais 50% para os estados, municípios e Distrito Federal, segundo os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.

Cessão e bônus
A cessão onerosa é uma área na Bacia de Santos que foi cedida pelo governo à Petrobras em 2010, em troca indireta de ações da estatal pelo direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo.

Durante a exploração, a Petrobras comprovou a existência de um volume de petróleo maior do que o esperado e cuja exploração será oferecida a petroleiras por meio de licitação.

O bônus de assinatura é o valor que o ganhador da licitação paga no ato da assinatura do contrato, antes de começar a exploração da jazida de óleo e gás.

Evitar perda
Além disso, o PL dos senadores do PT impede que as petroleiras abatam do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores gastos com royalties e bônus.

Essa dedução, em vigor desde a edição da MP 795, acarreta uma perda para estados e municípios que chegará aos R$ 400 bilhões ao longo de 25 anos, período de vigência da renúncia fiscal, fora as perdas para a União.

A medida foi editada por Michel Temer, em 2017, e vai custar aos cofres públicos R$ 1 trilhão em isenções fiscais, apenas considerando o abatimento dos royalties da base de cálculo do imposto das petroleiras.

Isso impacta especialmente os caixas dos estados e municípios pois 46% do que é arrecadado com o Imposto de Renda é destinado a esses entes federados.

Tributar os gigantes
“Bolsonaro quer condenar idosos pobres a sobreviverem com R$ 400, com a crueldade de sua reforma da Previdência, mas não tem a iniciativa de mexer em benefícios trilionários para gigantes do petróleo”, aponta o Líder da Bancada do PT, Humberto Costa (PE).

O projeto apresentado pela bancada alivia a sangria dos cofres públicos, com efeitos sobre o orçamento da seguridade social, ao impedir a dedução de bônus e royalties da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto de Renda.

Recursos para saúde e educação
O PL 1538/2019 mitiga o problema fiscal de estados e municípios e assegura recursos para que possam investir em saúde e educação, duas áreas especialmente afetadas pela emenda do teto de gastos.

Em 2019, por exemplo, o congelamento dos gastos já acarreta uma perda de pelo menos R$ 6,6 bilhões no orçamento federal para a saúde. Entre 2000 e 2017, as despesas federais em saúde caíram de 58% do total de gastos para 43%.

Na educação, a previsão para as despesas de custeio e investimento é R$ 7,5 bilhões menor do que o orçamento de 2014.

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