Relatório de Jorge Viana (PT-AC) acolhe três das 14 emendas apresentadas por senadores. Caso seja aprovada, nova lei ajuda desenvolvimento do Norte e Nordeste
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal só deve votar o relatório sobre o projeto que altera as regras para o funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) em 11 de dezembro. A comissão adiou o exame do parecer do senador Jorge Viana (PT-AC), que define o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs. O pedido de adiamento foi apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
A proposta original é de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA). O substitutivo de Viana chegou a ser aprovado pelo plenário da CAE em 16 de outubro, mas havia a necessidade de turno suplementar para a apreciação da proposta. Depois da primeira votação foram apresentadas 14 emendas ao projeto. Jorge Viana acolheu três emendas no relatório. Uma delas obriga as empresas instaladas nas ZPEs e com filial fora da região a manter contabilidades separadas.
De acordo com Jorge Viana, o novo marco regulatório das ZPEs acentua a tendência de integração com o mercado interno e torna o modelo mais flexível, mediante a inclusão da prestação de serviços em seu escopo. O substitutivo de Viana reduz de 80% para 60% o percentual mínimo de exportação das indústrias instaladas nas ZPEs. Na sua relatoria, o senador propôs ainda um tratamento diferenciado para as ZPEs das regiões Norte e Nordeste, reduzindo esse percentual mínimo para 20% no primeiro ano, 40% no segundo ano, e 60% no terceiro ano.
A medida também assegura a atração de empresas para os estados amazônicos e assegura o abastecimento da área de fronteira sem representar concorrência a produtos de outras regiões. Caso seja aprovado na votação suplementar de dezembro, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados.
Pelas regras em vigor atualmente, as empresas que funcionam em ZPEs podem vender dentro do país apenas 20% do que produzem. Segundo Jorge Viana, o objetivo é estimular as ZPEs, que em países como China, Cingapura, Coreia do Sul e Taiwan funcionou para reduzir as desigualdades regionais.
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