Projeto sobre guardas municipais passa em comissão

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira, o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que assegura às guardas municipais o poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. O PLC 39/2014 segue em regime de urgência para o plenário do Senado. A aprovação viabilizou-se após apelo da senadora ao colegiado, lembrando que a proposta reforça a segurança pública nos municípios. “Esse projeto confere à Guarda Municipal a função de proteção preventiva e estabelece princípios para a atuação dessa força, dentre os quais a proteção dos direitos humanos fundamentais, o exercício da cidadania e das liberdades públicas”, explicou a senadora.

:: Da redação4 de junho de 2014 19:20

Projeto sobre guardas municipais passa em comissão

:: Da redação4 de junho de 2014

Gleisi chamou a atenção para a situação vivida pelas diversas guardas municipais do Brasil, decorrente da ausência de uma de regulamentação legal. “É preciso que estabeleçamos uma medida estruturadora, como proposto na matéria”, reforçou Gleisi, ao destacar o grande esforço realizado na Câmara dos Deputados, onde o projeto nasceu, para a construção de um texto de consenso. As eventuais arestas que ainda restarem na decisão final dos parlamentares poderão ser aplainadas durante o debate da matéria no plenário.

A senadora petista defendeu, ainda, a criação de uma subcomissão, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para detalhar, em legislação, “aspectos que podem ser relevantes ou importantes, discutindo isso com a própria corporação dos guardas municipais”.

Segundo o relatório aprovado, a guarda municipal deverá colaborar com os demais órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas. Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá também auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

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