No Senado

Projetos ameaçam segurança pública com retrocesso

“A população deve se manifestar sobre o tema, se acha pertinente ou não a revogação do Estatuto”, defende Egbert Nascimento Buarque, secretário de Controle Externo da Defesa Nacional e Segurança Pública do TCU
:: Rafael Noronha19 de setembro de 2017 16:06

Projetos ameaçam segurança pública com retrocesso

:: Rafael Noronha19 de setembro de 2017

No ano que antecede a disputa eleitoral de 2018 começam a sair das gavetas do Congresso Nacional todo tipo de solução para a situação pela qual passa a segurança pública do País. E no atual ambiente político em que o País tem no comando um governo amplamente rejeitado e que não deve satisfações para a sociedade – por não ter recebido votos – as soluções que avançam no Congresso Nacional representam um novo conjunto de ameaças e retrocessos em análise pelos parlamentares.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por exemplo, encontra-se o Projeto de Lei do Senado (PLS 224/2017). A matéria prevê a alteração do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para permitir que cidadãos residentes em áreas rurais tenham direito a posse de arma de fogo.

Questionado sobre o assunto nesta terça-feira (19) pelo senador Sérgio Petecão (PSDB-AC), defensor e relator da proposta, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro disse que a medida, além de não resolver o problema, ainda tende a piorar ainda mais os índices de violência no País.

“Participei como secretário-geral da Mesa do Senado do plebiscito sobre o desarmamento e a sociedade decidiu por manter a lei do desarmamento. Na minha opinião, para se recuar nessa questão só com outro plebiscito. A impressão que tenho é que se o cidadão tiver autorização para portar uma arma, a violência aumentará ainda mais”, disse.

Egbert Nascimento Buarque, secretário de Controle Externo da Defesa Nacional e Segurança Pública do TCU, lembrou que no momento de implantação do Estatuto do Desarmamento houve uma “explosão” no número de ditos colecionadores de armas de fogo. E a solução para o meio rural deve levar ao mesmo caminho.

“Naquela época as pessoas buscaram regularizar seu porte de arma para se enquadrar na lei. Da noite para o dia surgiram milhares de colecionadores. Regularizar o porte de arma no meio rural pode gerar um efeito colateral. Várias pessoas que não são produtores rurais podem buscar se enquadrar nessa condição para obter o porte de arma”, disse.

[blockquote align=”none” author=””]No Brasil, de acordo com o Mapa da Violência, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2015, o Brasil registrou 28,9 homicídios para a cada 100 mil habitantes.[/blockquote]

“A população deve se manifestar sobre o tema, se acha pertinente ou não a revogação do Estatuto”, reforçou Egbert.

Na pauta do plenário do Senado encontra-se outro projeto que prevê a ampliação da circulação de armas no País. O Projeto de Lei da Câmara (PLC 152/2015) prevê a alteração do Estatuto do Desarmamento para conceder o porte de armas de fogo aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito (Detran).

Foto: Alessandro Dantas

Redução da maioridade
De volta as comissões do Senado, encontra-se na pauta da semana da CCJ a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 33/2012). Ela prevê a alteração constitucional para que, em determinados casos, o menor infrator se torne imputável tendo como base o Código Penal e não mais o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A desconsideração da inimputabilidade penal de menores de 18 anos e maiores de 16 anos, segundo a proposta, valeria para todos os crimes hediondos previstos na Lei 8.072/1990, crimes de lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado. Ainda de acordo com o projeto, o Ministério Público avaliará individualmente cada caso para decidir entre a aplicação da nova lei ou do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

[blockquote align=”none” author=”Senador Lindbergh Farias”]“Se alguém tem a ilusão de que vai melhorar o problema da insegurança pública colocando garotos de 16 anos nos presídios, está enganado”[/blockquote]

Para o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), a iniciativa é equivocada por dar a impressão de que o jovem infrator não sofre nenhum tipo de sanção pelo ato praticado. Além disso, o senador ressalta que a iniciativa não visa a solução da crise de segurança pública, mas apenas encarcerar mais pessoas num sistema prisional já fragilizado e problemático.

“Se alguém tem a ilusão de que vai melhorar o problema da insegurança pública colocando garotos de 16 anos nos presídios, está enganado. Não devemos inverter responsabilidades. Crianças e adolescentes, em sua maioria negra e pobre, são as principais vítimas, e não perpetuadores da violência no País”, disse.

Soluções
Durante debate realizado nesta terça-feira (19) o Almirante Alexandre Araújo Mota, assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), destacou a necessidade de haver certa segurança orçamentária para o setor. Porém, de acordo com o projeto de lei orçamentária para o próximo ano, a área de Justiça, Cidadania e Segurança Pública terá redução orçamentária de 54%, contando com pouco menos de um bilhão de reais.

“Não existe qualquer plano que possa ser implementado se não houver segurança orçamentária”, disse.

O almirante ainda sugeriu a criação de um fundo de segurança pública para ajudar os estados. “Sem esse passo fica difícil fazer segurança pública”.

Para Egbert Nascimento Buarque, entre os projetos a serem debatidos no âmbito da segurança pública está a PEC 51/2013, de autoria do senador Lindbergh. O texto propõe uma carreira única civil para as polícias e concede autonomia aos estados para estruturarem seus próprios órgãos de segurança pública. A ideia é que, nesse formato, uma polícia única faria tanto o trabalho ostensivo quanto a investigação de crimes.

“Esse é um tema que deve ser desenvolvido nas próximas audiências por se tratar de uma questão estrutural que vai gerar muito debate. Esse tema precisa ser aprofundado para que possamos ter uma maior eficiência na atuação das polícias, principalmente num cenário de restrição de gastos e de aumento das despesas”, defendeu o representante do TCU.

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