Estados e municípios

Proposta prevê repasse extraordinário de recursos para estados e municípios

Senador Jean Paul Prates quer garantir recursos aos entes subnacionais para o enfrentamento da pandemia diante da queda na arrecadação
:: Rafael Noronha24 de março de 2020 15:50

Proposta prevê repasse extraordinário de recursos para estados e municípios

:: Rafael Noronha24 de março de 2020

A União fica autorizada a transferir para estados e municípios, além do Distrito Federal, no exercício de 2020, recursos extraordinários para assegurar que o repasse mensal tenha, no mínimo, o mesmo valor em relação ao período de 2019. Essa é a ideia de um projeto apresentado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN).

Na avaliação do senador, a pandemia do coronavírus afetará a situação econômica brasileira, criando risco de recessão e agravamento sensível do atual cenário, em que há 11,9 milhões de desempregados e 38 milhões de trabalhadores na informalidade.

Além disso, os efeitos da crise sobre a atividade econômica impactarão negativamente as receitas que abastecem o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), relativas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Também haverá impacto negativo sobre a arrecadação de ICMS, ISS e royalties.

Por outro lado, apesar da perda de arrecadação, os estados e municípios terão que tomar uma série de medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.

“Nesse sentido, é crucial que o Congresso Nacional preveja, como medida emergencial e imediata, que os entes subnacionais recebam repasse adicional de FPE e FPM, na hipótese de os valores mensais transferidos serem inferiores aos do mesmo período de 2019”, explica o senador.

ÍNTEGRA DO PROJETO

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