O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou na madrugada desta quinta-feira (21), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedido para participar como amicus curiae da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B) na qual contesta a legalidade do decreto expedido pelo governo Temer no qual incentiva a venda de ativos de empresas de economia mista, como Petrobras, Banco do Brasil e Eletrobras.
Como amicus curiae, termo em latim que significa “amigo da corte”, o PT se propõe a, voluntariamente, oferecer esclarecimentos acerca de questões essenciais ao processo que conta naquela Corte.
“É importante reforçar a inconstitucionalidade desse procedimento de entrega do patrimônio nacional que permite etapas sigilosas e vendas de empresas nacionais de caráter estratégico em todos os espaços, seja no Parlamento, seja no Supremo Tribunal Federal”, afirma o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ).
Na ação impetrada pelo PC do B, o partido afirma que a venda de ações das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa sempre que se tratar de alienação do controle acionário, ou seja, quando o governo perde o poder de comando e decisão sobre elas.
A medida cautelar sugere que “se suspendam os procedimentos iniciados com base nos dispositivos normativos impugnados, bem como a instauração de novos procedimentos, até que se julgue o mérito da ação direta de inconstitucionalidade”.
O PT também ajuizou ação no dia 1º de dezembro na qual o partido afirma que o decreto presidencial 9.188 permite a “legalização das ilegalidades e inconstitucionalidades já perpetradas pelo Poder Executivo na sua política de alienação de ativos das empresas estatais em curso no País, em clara ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa”.
“Esperamos que o Poder Judiciário reconheça a ilegitimidade de mais esse ato entreguista e inconstitucional do governo Temer”, destaca Lindbergh.
