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As bancadas do Partido dos Trabalhadores na Câmara e no Senado, além do Núcleo de Educação do PT no Congresso Nacional enviaram, nesta quinta-feira (9), ofício ao senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso, solicitando a devolução da Medida Provisória (MP 1.075/2021).
No documento, o senador Paulo Rocha (PT-PA), o deputado Bohn Gass (PT-RS) e a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) destacam que a Medida Provisória editada por Bolsonaro para alterar as regras do Programa Universidade Para Todos (ProUni) não dispõe de qualquer sinalização que justifique o cumprimento real do requisito da urgência, exigência da Constituição Federal para a publicação de MPs.
Além disso, os parlamentares apontam que é dever do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa e, no caso das medidas provisórias, antes mesmo da apreciação do mérito verificar o atendimento dos requisitos constitucionais de relevância e urgência.
“A MP 1075 não atende ao requisito essencial de validade da sua tramitação legislativa posto que não há urgência que justifique sua edição”, apontam os parlamentares.
A ausência de urgência fica explicita no próprio conteúdo da MP 1.075 uma vez que as principais mudanças efetuadas na legislação do ProUni só passam a produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2022.
O Prouni foi implantado no governo Lula pelo então ministro da Educação Fernando Haddad e oferecia bolsa de estudo integral ou parcial em universidade particular a estudantes oriundos do ensino médio da rede pública ou bolsistas da rede particular. O programa é destinado a jovens de famílias com renda de até 3 salários mínimos por pessoa.
Com a medida provisória assinada por Bolsonaro e pelo atual ministro da Educação, Milton Ribeiro, publicada nessa terça-feira (7), o Prouni passa a aceitar também alunos pagantes da rede particular, o que enterra o caráter de reparação social do programa e reforça o desequilíbrio de oportunidades entre jovens de famílias ricas e pobres, além de abrir espaço para fraudes.
Para o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), a MP é mais uma ação do governo contra programas exemplares das gestões do PT. “O Prouni não pode ser destruído em uma canetada. É absurdo usar uma medida provisória para descaracterizar completamente um programa consolidado, criado para dar oportunidade aos que mais precisam”, afirmou.
Confira a íntegra do documento
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