Foto: Alessandro Dantas
Especialistas em direito previdenciário criticaram nesta terça-feira (2) a Proposta de Reforma Previdenciária do governo Bolsonaro (Proposta de Emenda Constitucional – PEC 6/2019). Além disso, os convidados defenderam os resultados obtidos pela CPI da Previdência, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que apontou, ainda em 2017, problemas de gestão e desvio de recursos dos cofres da Seguridade Social para outras finalidades e trabalho pouco eficaz na cobrança dos devedores contumazes do sistema.
O Sonegômetro registrou que R$ 628 bilhões deixaram de entrar nos cofres públicos em 2018, segundo relatou Achilles Linhares de Campos Frias, presidente do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional.
“Eu me comprometo a mandar para cada senador os dados apresentados aqui. Precisamos mostrar para eles o que é exatamente o mundo real e não a ficção que estão apresentando”, disse o senador Paulo Paim.
Estudo apresentado por Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), baseado em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que o governo Bolsonaro partiu de uma premissa equivocada para justificar a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Uma das principais teses defendidas pelo governo seria a de que até 2060, o Brasil teria um contingente muito maior de idosos frente a população economicamente ativa. De acordo com os dados apresentados pelo representante da Anfip, em 2060, o Brasil deve ter 60,2% da sua população com idade entre 15 e 64 anos de idade. 26,8% da população terá mais de 65 anos de idade.
“A discussão está errada. Não deveríamos estar discutindo reforma da Previdência, deveríamos estar discutindo um projeto de País que dê conta de arrumar emprego, proteção social, projeto de vida e felicidade para essa população que está ávida a virar consumidor. A política econômica instituída a partir de 2015 está matando os consumidores brasileiros, matando qualquer condição de o País voltar a crescer”, criticou.
Na avaliação de Diego Cherulli, secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o sistema de Seguridade Social idealizado na Constituição de 1988 e atualizado periodicamente tem se mostrado viável e até copiado por outros países. O déficit apresentado pelo sistema, a partir de 2015, para ele, é resultado do atual estado econômico do País.
“Tem déficit por conta do estado econômico do País. E vem o governo dizer que precisa aprovar a reforma para gerar crescimento. Como? Não sei. Reduzindo o valor médio dos benefícios e atrasando a concessão da distribuição de renda, como vou melhorar a economia? Forçando a pessoa a trabalhar num emprego imaginário? Não tem emprego. Quando falamos em reforma, temos de pensar em qual reforma vai melhorar o sistema. E não qual reforma vai desmotivar o acesso ao sistema [previdenciário]”, apontou.
Desmonte do Estado
O senador Paulo Rocha (PT-PA) denunciou o processo de desmonte pelo qual passam os postos da Receita Federal nas regiões Norte e Nordeste do País com o fechamento de agências e o remanejamento de toda a estrutura para Brasília prejudicando o atendimento à população destas localidades.
“Além da questão da Previdência Social, há um processo de desmonte da estrutura de Estado que existe para cumprir uma função social. Estão fechando os postos da Receita Federal, enfraquecendo ainda mais o poder de fiscalização e arrecadação do Estado brasileiro. É errado num País deste tamanho tentar concentrar os serviços do Estado todos em Brasília”, salientou.
