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A reforma trabalhista (Projeto de Lei 6787/2016) apresentada por Michel Temer no final de 2016 é mais uma frente de ataque aos direitos assegurados pelos brasileiros e atacados pelo governo não eleito que assumiu o comando do País após o golpe contra a democracia.
O texto enviado ao Congresso Nacional estabelece como ponto principal a prevalência de acordos e convenções coletivas entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Decreto-lei 5.452/43). Popularmente conhecido como negociado sobre o legislado.
O acordo coletivo passaria a valer mais do que o texto da lei (CLT) para pontos como: negociação de férias, participação nos lucros, intervalo entre jornadas, plano de cargos e salários, entre outros.
Na avaliação do senador Paulo Paim (PT-RS), relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC 30/2015) – que trata da terceirização –, a reforma trabalhista tem potencial para ser mais “cruel” na vida do trabalhador e é um complemento da reforma da previdência (PEC 287/2016) que prevê o aumento do tempo de contribuição, 49 anos para aposentadoria integral, e a ampliação do tempo de serviço para acesso ao benefício da aposentadoria, 65 anos.
“Os trabalhadores, cientes da dificuldade de trabalho após os sessenta anos de idade já assimilaram a ideia de que será muito difícil conseguirem se aposentar. E a tendência é que um conjunto de outras reformas cristalize a ideia de precarização dos direitos previdenciários e trabalhistas, beneficiando apenas o capital financeiro”, critica o senador.
[blockquote align=”none” author=””]Para Paim, com a priorização dos acordos de trabalho em detrimento da lei trabalhista e a adoção do trabalho por hora, será questão de tempo o fim de direitos como o décimo-terceiro salário, horas-extras, um terço de férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).[/blockquote]
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, durante audiência da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, realizada no dia 07/3, na Câmara dos Deputados, criticou duramente as tentativas do governo de “vender” a reforma trabalhista para a sociedade como se fosse algo benéfico, utilizando recursos públicos para chantagear a população no caso da reforma da Previdência, que anda junto com a trabalhista.
“As tribunas no Congresso podem ser utilizadas para denunciar o que tem sido mostrado em propagandas nos aeroportos, nas TVs, de maneira equivocada e indevida. Não é verdade que a CLT nunca foi modificada, ela já foi sim, muitas vezes. Outra questão que nos preocupa é relacionada à liberdade sindical e o direito de greve, que não existem no Brasil efetivamente, não podendo expressar a real vontade dos trabalhadores em acordos coletivos”, disse.
Integrantes das maiores centrais sindicais do País (CUT, UGT, CTB, Força Sindical, CSB e Nova Central) também se movimentam contra a reforma trabalhista de Michel Temer e preparam documento para explicitar os pontos que os trabalhadores consideram inadmissíveis na proposta de reforma trabalhista enviada pelo governo ao Congresso em dezembro do ano passado. A previsão é de que a minuta fique pronta ainda no mês de março.
A ideia é utilizar o texto como base para negociações com deputados e senadores no Congresso Nacional.
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