Foto: Alessandro Dantas
Especialistas denunciaram, nesta terça-feira (13), na Comissão de Direitos Humanos (CDH) as ameaças aos trabalhadores contidas na Medida Provisória (MP881/) que pretende dar um passo além no desmonte iniciado pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e pode ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados ainda nesta semana.
Enviada pelo governo Bolsonaro com 19 artigos e sob o pretexto de permitir a liberação da economia, a proposta foi completamente alterada pelo relator da proposta na comissão mista, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Seguindo rito parecido com o adotado para a aprovação da reforma trabalhista durante o governo Temer, a MP 881 se transformou numa espécie de minirreforma trabalhista que prevê a alteração de aproximadamente 50 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
As mudanças vão desde a desregulamentação do mercado de trabalho prejudicando ainda mais os trabalhadores até a alteração dos órgãos de fiscalização e controle no setor.
“Tratamos de uma nova reforma trabalhista feita de uma forma completamente desleal. Num tramite atropelado, por debaixo do tapete da reforma da Previdência”, denunciou Márcio Amazonas Cabral de Andrade, procurador do Trabalho.
O documento que será votado pelo plenário da Câmara autoriza, dentre outras coisas, o trabalho aos domingos e feriados, sem a exigência de remuneração em dobro para esses dias trabalhados. Além disso, o repouso semanal remunerado só precisará cair aos domingos uma vez a cada sete semanas.
“A população em geral e muitos que a defendem desconhecem, neste momento, o que exatamente está dito na MP”, diz trecho de carta assinada por diversos especialistas lida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) durante a audiência pública.
A carta ainda aponta a existência de vícios jurídicos no conteúdo da MP 881 e a aposta, por parte dos governistas, em estratégias que iludem as reais finalidades da proposta e “dificultam a sua compreensão”.
A MP 881 também prevê a possibilidade de os trabalhadores rurais ficarem sem folgas durante o período de safra e a impossibilidade de o fiscal do trabalho punir a empresa ao se deparar com flagrante irregularidade.
Mesmo com as limitações impostas ao trabalho dos fiscais, caso a empresa seja autuada, ela não precisará pagar a multa imediatamente se entrar com um recurso. Atualmente, o depósito do pagamento é obrigatório mesmo se a empresa recorrer.
Confira a íntegra da carta lida pelo senador Paulo Paim:
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