Alessandro Dantas
Plenário do Senado deve analisar série de medidas provisórias enviadas pelo governo Lula no começo do ano
A partir desta semana, o Senado Federal deve começar a analisar as propostas consideradas prioritárias na pauta de reconstrução do país. Um dos principais eixos de debate neste começo de ano legislativo deve ser a regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado.
Pelo menos 71 dispositivos da reforma tributária (EC 132/2023) precisam de regulamentação. De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o tema é uma das prioridades do Congresso em 2024.
Entre os pontos que devem ser regulamentados estão os itens da cesta básica que terão imposto zerado; o cashback para a conta de luz e o gás de cozinha; e o Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
“Ao longo de 2024, tornaremos real a reforma tributária através da legislação infraconstitucional e da legislação complementar à Constituição Federal. A reforma será enfim uma realidade no Brasil, com a simplificação tributária. Vamos nos dedicar muito a essa regulamentação”, disse o presidente do Senado.
A agenda econômica do governo Lula também consta entre as prioridades para o ano legislativo. Um dos primeiros temas a serem enfrentados nessa área deverá ser a reoneração da folha de pagamentos.
O líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou que o governo Lula deve enviar ao Congresso um novo texto para tratar da reoneração da folha, como reivindicado por líderes partidários.
O pedido veio após a MP 1202/2023, editada no fim do ano passado, para restringir os efeitos da Lei 14.784/2023. A lei manteve a desoneração da folha de pagamentos para vários setores. A lei é decorrente de um projeto que havia sido aprovado pelo Congresso e vetado pelo governo, para depois ser retomado pelo Congresso com a derrubada do veto.
“É necessário organizar o orçamento e dizer onde há os espaços fiscais para a desoneração ou para a reoneração fiscal. Então a ideia, a proposta do governo é continuar a outra parte do texto da medida provisória original e, em relação ao tema de desoneração, encaminhar um projeto autônomo”, explicou o líder do Governo no Congresso.
Medidas Provisórias
O Congresso Nacional retoma os trabalhos neste mês com 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. Dez proposições liberam R$ 96 bilhões para a quitação de precatórios e o enfrentamento de desastres climáticos.
A maior parte dos recursos está concentrada em apenas uma proposição: a MP 1.200/2023, que destina R$ 93,1 bilhões para a quitação de precatórios. Os precatórios são ordens de pagamento expedidas pela Justiça após o trânsito em julgado de ações perdidas pelo poder público.
A MP libera recursos para encargos financeiros da União e beneficia os ministérios da Previdência Social; da Saúde; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A matéria tranca a pauta de votações a partir de 15 de março e perde a validade em 29 do mesmo mês.
Das dez medidas provisórias que abrem créditos extraordinários, sete liberam mais de R$ 1,9 bilhão para mitigar os efeitos de desastres climáticos. O Rio Grande do Sul, que decretou estado de calamidade em setembro do ano passado após a passagem de um ciclone extratropical, é o beneficiário exclusivo de três medidas provisórias.
As MPs 1.188/2023, 1.190/2023 e 1.193/2023 destinam um total de R$ 955,9 milhões ao estado gaúcho. Além de permitir a reconstrução de moradias, estradas e pontes, o dinheiro deve financiar os programas nacionais de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), além de um plano emergencial de acesso a crédito.
A Região Norte, atingida pela estiagem em novembro passado, deve receber R$ 400 milhões em créditos extraordinários. As MPs 1.194/2023 e 1.195/2023 liberam recursos para a segurança alimentar e nutricional dos moradores de municípios em situação de calamidade pública.
Outra proposição que merece destaque é a MP 1.197/2023. Ela prevê mais de R$ 879,2 milhões para a compensação financeira aos estados e ao Distrito Federal após a queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) promovida ainda na gestão Bolsonaro, que reduziu artificialmente a alíquota de tributos sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Defesa da democracia
Para o senador Humberto Costa (PT-PE), neste ano, será necessária a manutenção da rigorosa vigilância com relação aos ataques promovidos pelos parlamentares de extrema direita contra as instituições da República. O principal foco dos ataques, segundo ele, será a atuação do Supremo Tribunal Federal.
“Sabemos que haverá uma ofensiva muito forte da extrema direita no sentido de atacar o Supremo Tribunal Federal por meio de várias emendas constitucionais. Será um papel nosso, também, impedir que isso aconteça”, disse o senador em entrevista à Agência Senado.
