A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição deve votar, na próxima quinta-feira (25), a regulamentação dos novos direitos dos empregados garantidos pela Emenda Constitucional 72/2013, promulgada no início do mês. Segundo o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o trabalho intenso dos parlamentares permitirá apresentar o texto antes do dia 1° de maio, Dia Mundial do Trabalho, prazo considerado inicialmente.
“Estamos trabalhando permanentemente. Estamos fechando esse trabalho e vamos cumprir o compromisso de entregar o relatório antes da quinta-feira”, afirmou.
O presidente da comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), afirmou que o texto será apresentado alguns dias antes da reunião, para que os parlamentares possam debater na próxima sessão. A votação, em si, ainda depende de como os membros da comissão reagirão à proposta.
“Se não houver muita divergência, o meu desejo é definir no dia 25 a regulamentação do trabalho doméstico”, disse.
Na semana passada, Jucá comentou algumas propostas, como a redução da multa do FGTS, de 40% para 10%, no caso do emprego doméstico, mas nenhuma regra foi confirmada. Os parlamentares também analisam a criação de um Supersimples Doméstico para facilitar o pagamento dos encargos pelos empregadores.
Dos 16 novos direitos garantidos aos empregados domésticos com a aprovação da PEC, sete entraram em vigor com a publicação do texto. Outros nove dependem de regulamentação. É o caso, por exemplo, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do seguro-desemprego e do seguro contra acidentes de trabalho.
Jucá citou outros pontos que precisam ser definidos, como os aspectos burocráticos de recolhimento, o peso do encargo financeiro e o regime de trabalho. Em relação ao último item, é necessário definir as regras para os trabalhadores que dormem do emprego, o trabalho em viagens, os turnos com mais de oito horas e a substituição provisória de trabalhadores.
“Todas essas são questões que precisam estar bastante claras na lei para evitar a ação da Justiça do Trabalho. Nós não queremos criar uma lei que amplie a demanda que chega à Justiça. Queremos criar uma lei que diminua a demanda e que seja clara para empregados e empregadores”, afirmou.
Para elaborar o texto, Jucá e Vacarezza têm participado de reuniões com representantes de empregados e empregadores, do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público. A intenção, segundo o relator, é ouvir os diversos setores para fazer um texto que garanta “calma” às relações de trabalho.
“Estamos procurando ouvir sugestões de todas as áreas, porque quem ouve mais erra menos, e estamos tentando fazer uma lei que acalme, que tranquilize a relação doméstica, que garanta o emprego do empregado e a condição de trabalho do empregador”, disse.
Tramitação
Se aprovado na comissão, o texto começará a tramitar na Câmara dos Deputados, onde deve passar por pelo menos uma comissão antes de ir à votação em plenário. Se aprovada, seguirá para o Senado, onde, segundo Jucá, uma comissão de mérito deve analisar a proposta antes do plenário da casa.
Com informações da Agência Senado
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