Regulamentação da emenda 72 deve ser inovadora, diz Viana

O senador preocupa-se com a garantia da formalização das empregadas domésticas e deve apresentar uma proposta.

“Nós vamos ter que fazer algo que seja inovador.
Estamos vivendo a inclusão social no Brasil e
vivendo um período de pleno emprego”

A Comissão Mista do Congresso Nacional que discute a Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal abriu seus trabalhos, nesta quinta-feira (11), debatendo a regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013, que iguala os direitos de trabalhadores domésticos com as demais categorias.

O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR) levou aos parlamentares algumas ideias que estão sendo debatidas com o Governo Federal para reforçar o vínculo empregatício entre empregadores e empregados.

De acordo com Jucá, uma ideia que está bem trabalhada com o Executivo, é a criação de uma guia única para o recolhimento de tributos (FGTS – INSS patronal – INSS do empregado e seguro de acidente de trabalho). “Nossa preocupação é que se gere um encargo que não seja suportável pelas famílias. A ideia é reforçar o laço do trabalho doméstico. Não podemos gerar demissões. A emenda é fundamental. Mas a regulamentação dela será algo determinante para a tranquilidade nos lares brasileiros”, disse.

Preocupações
Integrante da comissão, o vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC) mostrou preocupação com as fórmulas que estão sendo idealizadas para recolhimento de tributos para o cumprimento do que determina a alteração na Constituição. “Nós vamos ter que fazer algo que seja inovador. Quando se criou o microempresário, criamos condições novas. Estamos vivendo a inclusão social no Brasil e vivendo um período de pleno emprego. Uma tentativa de adaptar toda a legislação que temos, pode não chegar a bom termo”, alertou.

Para o petista, que tem a intenção de apresentar uma sugestão para regulamentar à questão das trabalhadoras domésticas, deve-se pensar numa proposta inovadora, como foi feita na legislação do microempresário. O receio de Viana é que as medidas não garantam a formalização do trabalhador doméstico.

“Entendo que essa conquista que tivemos de trazer para a formalidade mais de 6 milhões trabalhadoras, é um passo importante. Mas é uma relação de trabalho completamente diferente das demais. É necessário que achemos uma maneira simplificada de fazer essa formalização. Mas não acredito que seja possível apenas fazer uma adaptação da legislação que temos hoje. Corremos o risco de sair do informal para o ilegal nessa relação de trabalho”, disse.

Sugestões do relator
Além da guia única, o senador Romero Jucá também apresentou outras sugestões, discutidas com o Governo Federal, que serão alvo de debate entre os parlamentares da Comissão. Jucá apresentou preocupação com o aumento de tributos para os empregadores, mas apontou

Para Jucá, a redução da multa de 10% sobre o FGTS
em caso de demissão poderá servir como incentivo
para não haver dispensa do trabalhador

que pretende manter o valor arrecadado atualmente com o FGTS.

“Nós vamos aumentar os encargos para o empregador e não podemos aumentar muito. O encargo padrão do FGTS é de 8% atualmente e acredito que o trabalhador doméstico não pode ter uma arrecadação menor do que essa. Esse é um direito que não dá para mexer”, argumentou.

Considerado um problema grave pelo relator, a multa de 40% do FGTS por demissão sem justa causa foi motivo de preocupação por parte de diversos parlamentares. “Numa indústria há uma regra clara e você define o que é ou não uma demissão por justa causa. No trabalho doméstico, isso se torna complicado. Além disso, 40% de recolhimento do FGTS por multa compromete o orçamento familiar. Isso é algo pesado. Eu defendo uma flexibilização e a multa de apenas 10%. Serviria como incentivo para não demitir de qualquer forma o trabalhador”, argumentou Jucá.

Os parlamentares também se preocuparam com a possibilidade de haver uma rotatividade proposital nos empregos para que o trabalhador receba o seguro-desemprego e a multa do FGTS. Outras questões que também será objeto de análise são o Vale-Creche e os limites para caracterizar vínculo empregatício de profissional diarista. Para o relator, um ponto pacífico é não descontar dos empregados despesas com alimentação e moradia.

O relatório de Romero Jucá deve ser apresentado no final do mês de abril.