Alessandro Dantas
Ministro Fernando Haddad durante entrevista coletiva após a entrega da proposta ao Congresso Nacional
O governo Lula enviou ao Congresso Nacional nessa quarta-feira (24/4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). O projeto – apelidado de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo – contém a maior parte das regras que regulamentam a Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro passado pelo Congresso e que promove a Reforma Tributária do consumo. Um segundo PLP, envolvendo aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS, será entregue ao Parlamento nos próximos dias.
O líder do PT no Senado, Beto Faro (PA), afirmou que o Congresso Nacional se debruçará com toda responsabilidade sobre as propostas de regulamentação da reforma tributária, assim como foi o trabalho para a aprovação da mudança constitucional que estabeleceu os parâmetros do que virá a ser a cobrança de tributos no país, aprovado no ano passado (EC 132).
“Muita gente duvidou que o governo Lula seria capaz de articular junto ao Congresso a aprovação da primeira reforma tributária do período democrático brasileiro, e conseguimos entregá-la após muitas discussões. Agora tenho a certeza de que o Congresso Nacional também saberá dar uma resposta à altura do desafio que será regulamentar todos os aspectos da proposta entregue pelo ministro Fernando Haddad. A população brasileira e o setor produtivo serão os maiores beneficiados com a simplificação da cobrança de tributos”, disse o líder.
O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apontou que a regulamentação da emenda constitucional representará um alívio tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas.
Além disso, será muito mais simples para o país trabalhar com a unificação de impostos, com as informações informatizadas, com regras claras de distribuição de recursos entre os entes da Federação e com um sistema de fiscalização otimizado.
“O sistema tributário no Brasil sendo a bagunça que é [hoje], muito investidor se afugenta. Não tenho dúvidas de que quando ele for mais transparente, como pretende o ministro [Fernando] Haddad, vamos subir ainda mais em grau de investimento e em atração de novos investimentos. É uma aposta para o Brasil voltar ao caminho da prosperidade”, destacou Wagner.
A base da reforma
A CBS e o IBS compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, coração da Reforma Tributária do consumo, e serão, respectivamente, geridos pela União e por estados, Distrito Federal e municípios. O IS, de natureza extrafiscal, visa desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
A entrega do primeiro PLP de regulamentação da Reforma Tributária foi marcada por uma cerimônia na Câmara dos Deputados, com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo a Constituição Federal, a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República têm início na Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado o papel de Casa revisora.
Conforme o ministro da Fazenda, o impacto das mudanças tributárias para o PIB do Brasil poderá ser de crescimento de 10% a 20% nos próximos anos.
“Os tributos no Brasil são cumulativos. No fim, ninguém sabe quanto paga de imposto sobre o que consome. O sistema é ineficiente e pouco transparente. A nova formulação dá visibilidade para o brasileiro, ele saberá quanto está pagando”, explicou Fernando Haddad.
O texto do PLP detalha as características do IVA a ser implementado pela Reforma Tributária, que incidirá sobre bens e serviços em substituição a três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).
Congresso promulga reforma tributária
O projeto define normais gerais do IBS e da CBS, como fato gerador (operação que enseja a incidência do tributo), local da operação, base de cálculo, alíquotas, pagamento e não cumulatividade, assim como regras relacionadas à incidência dos tributos sobre importações, à imunidade das exportações e a seu modelo operacional.
A Lei Geral torna realidade, também, mecanismos como a devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS para famílias de baixa renda e a Cesta Básica Nacional de Alimentos, além dos regimes específicos e regimes diferenciados previstos na EC 132.
Golaço do presidente Lula
A proposta de regulamentação da reforma mantém a isenção de impostos sobre os itens da cesta básica – alimentos e produtos de higiene pessoal. No novo formato, segundo o governo, a lista privilegia os alimentos efetivamente consumidos pela população de baixa renda.
Na avaliação do senador Paulo Paim (PT-RS), a população se beneficiará dos efeitos da simplificação de tributos.
“Outro grande golaço do presidente Lula e do ministro Fernando Haddad. Está aí para quem não acreditava. A primeira fase da reforma tributária prevê imposto zero para arroz, feijão, leite, pão, ovos, massas, café, manteiga, entre outros. Com redução de 60% para carnes, peixes, tapioca, sucos, mel. Devolução em dinheiro para os pobres de até 50% nas contas de luz, água e esgoto; e de até 100% na aquisição de gás de cozinha. Agora é a vez de o Congresso Nacional fazer a sua parte. Regulamentação, já”, enfatizou o presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
Congresso deve receber mais um projeto
Um segundo projeto de regulamentação deve ser enviado ao Congresso na primeira quinzena de maio, para tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do imposto entre os entes federativos.
