Foto: Agência Senado
A resistência da bancada do PT no Senado conseguiu uma vitória gigante na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do ano. Após pedido de vista e um longo debate com a base do governo, foi adiado para 2022 a votação do Projeto de Lei (PL 3.723/2019) que prevê flexibilização do Estatuto do Desarmamento ao ampliar a circulação de armas no país e, ao mesmo tempo, reduzir os mecanismos de controle por parte do Estado.
O projeto foi aprovado na Câmara em 2019. No Senado, a proposta teve apenas uma audiência pública para aprofundar a discussão na CCJ no dia de ontem e a bancada armamentista passou a defender a sua rápida aprovação no apagar das luzes do ano legislativo.
Já a bancada do PT no Senado defende o aprofundamento da discussão, além do envio da proposta para a Comissão de Segurança Pública. Só na CCJ, o projeto recebeu 36 emendas.
“Esse tema não se trata de maioria ou minoria. Os argumentos do relator, Marcos do Val, que é um especialista no assunto, não convencem da pressa de aprovar esse projeto”, disse o senador Paulo Rocha (PA), líder da bancada do PT.
Para o senador, matérias importantes que mexem com a vida da população não podem ser aprovadas sem a devida discussão e amadurecimento.
Dentre os problemas contidos no PL 3.723 apresentados pelos convidados da audiência pública do dia anterior, estão a eliminação da obrigatoriedade de marcação de munições prevista no Estatuto do Desarmamento; a autorização do porte de arma de fogo aos colecionadores, atiradores e caçadores (CACS) para qualquer itinerário e horário, sob a justificativa de que está se deslocando para um clube de tiro ou evento esportivo; a proibição ao Exército de reduzir a menos de 16 o limite máximo de armas por CAC. Hoje, por decreto, o limite máximo é de 60 armas.
Além disso, apesar de ampliar o acesso às armas de fogo pela população civil, o projeto não prevê ampliação equivalente da capacidade do Estado de fiscalizar CACs, lojas, entidades ou clubes de tiro, que já é frágil.
Para o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que foi delegado de polícia por 27 anos, é preciso compreender urgentemente que não se combate à violência armando ainda mais a população ou flexibilizando o acesso a armas por parte colecionadores, atiradores e caçadores, como prevê o projeto.
O senador apontou outro ponto crítico do projeto que, certamente será alvo de questionamento posterior na Justiça. O texto do projeto, como está, equipara o porte de uso restrito a pena do crime de terrorismo, com pena prevista de 12 a 30 anos de reclusão.
Estabelecer uma pena equiparando um porte de arma de uso restrito ao crime de terrorismo que é inafiançável e imprescritível, com uma pena de 12 a 30 anos, é inaceitável”, disse.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) destacou o fato de que a pressa imposta pela base do governo para aprovar o projeto dificulta, até mesmo, a compreensão da população do conteúdo da proposta.
“Precisamos entender que a sociedade não compreende claramente o significado do que estamos debatendo aqui. A sociedade como um todo não quer que mude a lógica que foi estabelecida no Estatuto do Desarmamento. 72% se contrapõem a mudanças de regras com relação a porte e posse de armas”, destacou.
O esforço empenhado pela base do governo, de acordo com o senador, foi todo no sentido de aprovar a proposta sem que ela voltasse para análise da Câmara dos Deputados. Mas o senador Rogério Carvalho afirmou que esse tema é fundamental para a vida da sociedade brasileira e os parlamentares precisam encontrar um texto de consenso no tempo necessário para o amadurecimento do tema.
“Esse é um tema que precisa ter as digitais dos senadores e das senadoras. Ah, mas vai voltar para a Câmara. Não tem problema. Não estamos falando de uma matéria que tem prazo para expirar. Determinados debates precisam ser aprofundados para que seja produzido o consenso. A gente precisa caminhar para a aproximação de visões sobre o tema”, enfatizou.
Discussão deveria ser outra
O senador Fabiano Contarato fez duras críticas à tentativa de aprovação relâmpago da proposta de flexibilização do Estatuto do Desarmamento em meio à pandemia. Para ele, a discussão que deveria ocorrer no âmbito do Senado seria para reduzir a desigualdade social, resolver a situação dos 80 milhões de brasileiros que vivem na extrema pobreza e da minúscula parcela de 1% da população brasileira que detém quase metade das riquezas do Brasil.
Além disso, Contarato lembra que o caminho da flexibilização das armas no Brasil e o aumento da violência, costumeiramente, tem um alvo preferencial.
“Nós sabemos o perfil socioeconômico da população carceraria. Sabemos que pobres e pretos é que estão morrendo com disparos de armas de fogo. Vamos mais uma vez flexibilizar o Estatuto do Desarmamento? Qual a relevância e urgência desse projeto ser aprovado na última semana do ano?”, questionou.
O líder do PT, senador Paulo Rocha também criticou a urgência imposta pela base governista para aprovação da proposta e lembrou que na área da segurança pública todas as soluções propostas pelo governo Bolsonaro passaram exclusivamente pela ampliação do acesso às armas de fogo.
“Todas as iniciativas da presidência da República foram no sentido de armar cada vez mais a população dando um sentimento de que o Estado brasileiro não dá conta de resolver o problema da segurança. Por isso, essa é uma matéria que exigimos um aprofundamento do debate”, salientou.
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