Alessandro Dantas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/12), o Projeto de Lei (PL 5.582/2025), conhecido como PL Antifacção. O texto alternativo, apresentado pelo relator, recupera pontos centrais da proposta original enviada pelo governo Lula.
A matéria, que segue agora para o plenário, endurece punições e estabelece pena de até 60 anos de prisão para lideranças de facções, com possibilidade de agravantes. Também dificulta a progressão de regime e determina que chefes de organizações criminosas e milícias cumpram pena em presídios federais de segurança máxima.
Uma das novidades é a criação de uma tributação sobre apostas esportivas, as bets, cuja arrecadação deve destinar cerca de R$ 30 bilhões anuais ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento às facções.
Durante o debate, o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), defendeu a revisão de incentivos e isenções fiscais que ultrapassam limites razoáveis — como benefícios constitucionais que somam mais de R$ 500 bilhões por ano — e a tributação de setores como apostas e dividendos. Para o senador, essas medidas evitam a transferência de renda para os mais ricos e fortalecem a capacidade de investimento do Estado.
Carvalho também destacou a importância da aprovação da PEC da Segurança Pública, que cria o regramento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma semelhante ao que já ocorre com a saúde e a educação, áreas organizadas por sistemas articulados e com financiamento estruturado.
“Precisamos de mais recursos para a segurança pública e para lidar com a questão do crime organizado. Todas as medidas de combate às facções precisam ser integradas para funcionar de fato”, afirmou.
Para o senador Humberto Costa (PT-PE), o resultado aprovado na CCJ é positivo e tecnicamente consistente, a começar pela definição mais precisa do conceito de facções criminosas. Ele lembrou que uma das distorções do texto vindo da Câmara — relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP) — era a classificação de “organização criminosa ultraviolenta”, considerada excessivamente subjetiva.
O parlamentar também elogiou a retirada do termo “facções narcocriminosas” do texto, por entender que essa classificação poderia abrir brechas para intervenções estrangeiras em território brasileiro.
“Isso sepulta aquela visão colocada no primeiro relatório e que, pelos argumentos públicos, era danosa para o país. Abria brechas, inclusive, para intervenção estrangeira no Brasil. É importante que tenha sido restabelecido o que fazia parte do projeto original do governo: a ampliação e o endurecimento das penas para os líderes das organizações criminosas”, avaliou.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo Lula no Congresso, enfatizou que a integração é essencial para o combate ao crime organizado diante da modernização e das novas modalidades criminosas adotadas por esses grupos.
“O crime organizado tem o seu domínio territorial nas favelas, nos morros, nas áreas periféricas da cidade, mas tem também quem comanda o crime organizado. E, às vezes, quem comanda o crime organizado não está no morro, não está na favela, às vezes, está até na Faria Lima”, alertou.
Outros pontos do projeto aprovado:
- Criação de forças-tarefas nos moldes das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs);
- Monitoramento de conversas e visitas a presos ligados a organizações criminosas e milícias;
- Criação de um banco de dados nacional com informações de membros e empresas vinculadas a organizações criminosas e milícias;
- Autorização, mediante decisão judicial, para gravação de conversas de presos condenados ou suspeitos de integrar facções — inclusive com advogados — quando houver indícios de participação nos crimes;
- Proibição de visita íntima a integrantes de organizações criminosas;
- Possibilidade de infiltração de agentes nos grupos criminosos, inclusive por meio de aplicativos usados em operações de lavagem de dinheiro.
