Humberto: cabe ao Congresso evitar que essa aberração vire realidadeO senador Humberto Costa (PT-PE), líder do PT no Senado, lamentou o fato de a Câmara dos Deputados, como virou hábito nos últimos meses, analisar de forma acelerada, atropelada e ditatorial, projetos polêmicos, como o Projeto de Lei 4330/2004, que trata da terceirização do trabalho no Brasil. Assim, segundo ele, a sociedade civil foi completamente excluída do debate. Pior ainda: por causa da pressa e do rolo compressor de Cunha, muitos deputados votaram sem ler o texto do projeto.
“Um tema dessa magnitude, que afeta a vida de dezenas de milhões de trabalhadores brasileiros, foi violentamente empurrado goela abaixo na população, aprovado de maneira açodada, movido por interesses não se sabe quais”, disse o senador, durante pronunciamento ao plenário, nesta terça-feira (14). Humberto sinalizou em seu discurso que o Senado adotará um rito diferente de tramitação do PL da Terceirização, destacando que o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), já manifestou a intenção de realizar uma sessão temática para debater o projeto em plenário.
“Não votaremos este projeto de terceirização no Senado sem, antes de qualquer coisa, ampliarmos as discussões com a sociedade. Do jeito que está, aliás, já antecipo aqui o posicionamento da bancada do PT – ele contará com toda a nossa oposição e, no que depender de nós, não passará”, ressaltou.
Para Humberto, o Congresso Nacional tem a obrigação de assegurar a proteção do emprego direto na atividade fim. “Nossa luta, é impedir a banalização da atividade-fim neste país, é impedir que o Brasil abra mão das especificidades das profissões para se transformar numa nação de generalistas”, defendeu.
A terceirização foi um conceito introduzido no Brasil numa época em que o hoje falido e ultrapassado Consenso de Washington ditava as regras no mundo, oprimindo trabalhadores com suas receitas neoliberais. Ainda na década de 90, relembrou Humberto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) teve de intervir, por meio da Súmula 331, para evitar os abusos ocorridos por meio dessa prática predatória que começava a tomar conta do nosso mercado laboral, como forma de conter o seu avanço e garantir as conquistas dos trabalhadores. Já naquele momento, empresas que se formavam do dia para a noite, assediavam empregados não muito qualificados para compor a sua atividade-fim e, com isso, pagavam salários muito abaixo daqueles da empresa contratante, sem dar aos terceirizados as mesmas vantagens que os outros recebiam. O TST, então, entrou na questão da atividade-fim, onde havia uma lacuna legal, posicionando-se pela proteção aos trabalhadores que eram recrutados para elas com salários muito aquém, sem as garantias próprias do trabalhador efetivo.
“Duas décadas depois, o Congresso Nacional parece querer suprir o vazio da lei, mas, infelizmente, legalizando aqui o que a própria Justiça do Trabalho considerou um nefasto retrocesso para os direitos trabalhistas. Isso não tem razão de ser, não faz qualquer sentido”, avaliou.
De acordo com o senador, não há qualquer negociação possível relativa à terceirização da atividade-fim das empresas. “Ou ela sai do texto do projeto ou nós votaremos contra ele”. Segundo ele, nem a terceirização da atividade-meio pode ser considerada como uma pauta pacífica, uma vez que esses terceirizados seguem em situação de notória desvantagem em relação aos empregados diretos.
“Imaginem, então, terceirizar a atividade-fim? Isso seria ceder à absoluta precarização das relações de trabalho, à submissão total do valor do trabalho ao desejo do lucro pelo lucro e à superexploração do trabalhador como solução para o problema econômico”, enfatizou. “O PT não aceitará e não admitirá esse retrocesso democrático no Brasil”, emendou.
Dados sobre a terceirização
– Hoje, temos em torno de 13 milhões de terceirizados no País e dados do Dieese demonstram que esses trabalhadores estão sujeitos a um nível muito superior de doenças e de acidentes no trabalho do que os não terceirizados;
– No setor de distribuição de energia elétrica, 238 trabalhadores morreram vítimas de acidentes entre 2006 e 2008 no Brasil, dos quais 80% eram terceirizados;
– No caso da construção civil, dos 135 que morreram em construção de edifício em 2013, 75 eram terceirizados. Em obras de acabamento, dos 20 óbitos, 18 eram terceirizados. Em obras de terraplanagem, das 19 mortes no ano de 2013, 18 eram terceirizados;
– Na seara do trabalho escravo, dos dez maiores resgates registrados no Brasil entre 2010 e 2013, de 3.553 resgatados, quase três mil eram terceirizados;
– Segundo o Dieese, a remuneração dos trabalhadores terceirizados é 27,5% menor que o do trabalhador direto.
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