Agência Brasil
De acordo com o projeto, pagamento da indenização do SPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8/5), por 41 votos favoráveis contra 28, a reformulação do antigo DPVAT, que será substituído pelo Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O Projeto de Lei Complementar (PLP 233/2023) segue para sanção presidencial.
O texto determina que a contratação do seguro será obrigatória e anual para todos os proprietários de veículos terrestres automotores, como carros, motos, ônibus e caminhões.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), que foi delegado de trânsito por dez anos, destacou a importância da aprovação da proposta, inclusive, para reforçar o orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e proporcionar a melhora no atendimento às vítimas de acidentes de trânsito.
“Estamos estabelecendo esse seguro anual para proprietários de veículos para atender a motociclistas, motoboys, mototáxis, pedestres, ciclistas, carroceiros, vítimas de acidentes de trânsito, e fortalecendo o SUS na certeza de que, estabelecendo esse seguro, estamos cumprindo a função de preservar o principal bem jurídico, que é a vida humana, dentro do sistema viário”, disse Contarato.
Reformulação do DPVAT garante retorno de cobertura universal para acidentes
O valor da taxa e as diferenciações por tipo de veículo serão definidos posteriormente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). De acordo com o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Jaques Wagner (PT-BA), estudo do Ministério da Fazenda estima que a tarifa deverá variar entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança deve voltar a ocorrer em 2025.
“O DPVAT é um seguro solidário. Entre R$ 50 e R$ 60, por ano, para que as pessoas que venham a sofrer algum acidente de trânsito possam estar asseguradas”, defendeu o líder do Governo no Senado.
O projeto aprovado retoma a cobrança anual do seguro para proprietários de veículos, que foi extinta a partir de 2021. O texto ainda estabelece que o seguro será operado pela Caixa Econômica Federal.
De 2008 a 2023, quase 9 milhões de pessoas foram atendidas por esse seguro.
Até o ano passado, a Caixa operou o seguro de forma emergencial com os recursos que ainda estavam disponíveis. Os valores da indenização deverão ser definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O pagamento da indenização do SPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou dolo, e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.
Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. A mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões.
“Qual a necessidade disso neste momento? Na votação do orçamento deste ano o Congresso fez um corte de 20 bilhões de reais. E esse valor é necessário para que o povo brasileiro possa ter auxílio gás, para pagar as universidades, manter a farmácia popular. No período passado, o governo não se preocupava com essas coisas. Mas o governo do presidente Lula se preocupa”, disse o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
