Projeto que endurece abuso de autoridade deve ser votado no dia 6

:: Giselle Chassot23 de novembro de 2016 18:33

Projeto que endurece abuso de autoridade deve ser votado no dia 6

:: Giselle Chassot23 de novembro de 2016

Giselle Chassot

23/11/2016 – 16:35

O plenário do Senado promoveu, nesta quarta-feira (23), a primeira sessão temática para debater o projeto que muda a legislação sobre abuso de autoridade (PLS 280/16). A ideia do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) é votar a matéria no dia 06 de dezembro.     Relator da matéria, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) defendeu a urgência para a tramitação, aprovada na noite dessa terça-feira (22). O projeto estava sob exame da Comissão da Consolidação da Legislação Federal e da Regulamentação da Constituição, e  por conta da urgência segue direto para votação em plenário. “Às pessoas que me perguntam por que esta votação agora, eu respondo, por que não agora, já que essa modernização está há nove anos no Senado?”.   O texto tem recebido críticas de integrantes do Ministério Público. Eles acreditam que o objetivo da proposta é atrapalhar investigações que envolvam políticos. O próprio Renan, autor da proposta, é alvo de investigações e inquéritos no Supremo Tribunal Federal.   Requião disse que mudar a lei, que tem mais de 50 anos não é, de forma alguma, um atalho para construir obstáculos à Operação Lava-Jato. “É em nome dos Amarildos do Brasil”, disse.  O desaparecimento do pedreiro Amarildo Dias de Souza , no 14 de julho de 2013 tornou-se um símbolo da violência policial desmedida. Ele foi detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa, na Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro em direção à sede da Unidade de Polícia Pacificadora do bairro. Quase três anos depois, no dia 01 de fevereiro deste ano, a Justiça do Rio condenou oito policiais militares pela morte do pedreiro.   O senador paranaense disse que pretende incluir na proposta, além do endurecimento de penas, a responsabilização e penalização do Tribunal de Contas da União (TCU) por acusações indevidas que resultam em exposição pública e danos irreparáveis à imagem das pessoas.   Em pronunciamento ao plenário, o senador Jorge Viana (PT-AC) disse que ninguém pode ser contra uma Lei que trata de penalizar o abuso de autoridade. “É preciso aperfeiçoar a lei para que não se tenha nenhum tipo de abuso. Não se trata de punir representantes de um ou outro Poder, mas de penalizar todo tipo de abuso, que é quando alguém faz mau uso do poder que tem”.   Para Jorge, é importante desmistificar a proposta e lembrar que um texto da época da ditadura militar precisa de aperfeiçoamento. “É importante fazermos uma lei que se possa ser atual e funcione como salvaguarda para aqueles que tem a função de garantir a lei”, disse.   O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o  procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, foram convidados  para participar da sessão de hoje, mas não compareceram ao debate. Janot, alegou que o plenário do Supremo decidiria questões importantes hoje e enviou como representante a subprocuradora Luiza Frischeisen. Gilmar Mendes disse que vai participar da próxima sessão  temática, no dia dia 1º dezembro, que também deve contar com a presença do juiz  federal Sérgio Moro.   Conheça o projeto:   Leia mais: Magistrados criticam urgência da proposta sobre abuso de autoridade