Foto: Alessandro Dantas
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debateu nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda Constitucional 56/2014 que prevê a concessão de proventos integrais ao servidor que ingressou no serviço público até 2003, caso ele seja aposentado por invalidez permanente, independentemente da circunstância que motivou a aposentadoria.
Na avaliação dos especialistas ouvidos durante a audiência pública, a regra corrige uma atual injustiça prevista no texto da Constituição de 1988. A Carta Magna atualmente impõe limites na concessão de proventos integrais para servidores aposentados por invalidez permanente.
O benefício vale só pra quem ingressou no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41, de 2003, e se aposentar nas seguintes condições: ficar inválido por acidente ocorrido em serviço ou contrair moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Se outros fatores motivarem a aposentadoria por invalidez, os proventos serão proporcionais ao tempo de serviço.
“A atual regra é extremamente injusta e distorsiva. No momento em que o trabalhador, o servidor mais precisa de recursos para poder sustentar uma condição, o Estado deixa de proporcionar a qualidade de vida que ele deveria ter”, criticou Maíra Giannico, diretora-adjunta de assuntos parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).
A proposta aguarda votação em segundo turno no plenário do Senado. Mas, em decorrência da intervenção federal decretada por Michel Temer no estado do Rio de Janeiro, estão impedidas alterações no texto constitucional.
O vice-presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS) alertou para o fato de a PEC 56 se tornar nula dependendo dos próximos passos a serem adotados por Michel Temer após o segundo turno das eleições no final do mês.
“Esse projeto precisa ser votado para corrigir uma injustiça muito bem explicada pelos convidados. E não tenham dúvida do retorno da Reforma da Previdência para a pauta do Congresso após o dia 28. Esse vai ser o último ato do governo moribundo de Temer. Ele já avisou que vai suspender a intervenção no Rio de Janeiro e também se aproveitará da fragilidade dos parlamentares que não se reelegeram. Precisamos ter muito cuidado. Se essa PEC não for votada antes da Reforma [da Previdência], nós vamos perde-la”, alertou o senador.
Paim ainda lembrou que a CPI da Previdência foi fundamental para provar que a Previdência Social não tem déficit, desmentindo o discurso do governo Temer e de seus aliados acerca da urgência da votação da PEC 287/2016. “O problema é de gestão, combate a corrupção e sonegação. Se avançarem com a reforma da Previdência, todo mundo vai se dar mal, inclusive essa PEC 56. A ideia é praticamente entregar a Previdência Social para a área privada”, salientou.
Nova legislatura
A presidenta da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI) chamou a atenção para o resultado das eleições para o Congresso Nacional e a sua futura composição a partir de fevereiro do próximo ano, pedindo atenção dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada para os novos membros da CDH.
“Esta comissão precisa ser resguardada. Não tenham dúvida de que essa comissão é a que dá voz aos que não tem voz e visibilidade aos invisíveis. Aqui se trata dos problemas reais do País e que o País não quer ver. Seja quem for o próximo presidente [da CDH], a sociedade precisa pressionar para que sejam pautados os grandes temas de interesse da população. Muitos estão de olho nesta comissão para destruí-la, deixá-la inativa, não deixar dar quórum nas votações, como algumas comissões que existem aqui [no Senado]”, disse.
Paim complementou alertando que a nova configuração do Congresso Nacional “amplamente conservador” não terá responsabilidade alguma com os direitos dos trabalhadores brasileiros.
“Somos sobreviventes do Titanic. Quem viver, verá. Temos de nos preparar muito. Aqui nós vamos defender as causas, como sempre defendemos ao longo desse período”, enfatizou.
