Alessandro Dantas
Aprovada pelo plenário, proposta segue para sanção presidencial
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17/4) emenda da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que permite o uso de recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) na recuperação de solos ou investimentos produtivos em propriedades da agricultura familiar afetadas por desastres, como enchentes. O Projeto de Lei (PL 5.231/2023) segue para sanção presidencial.
A emenda inserida pelos deputados ao projeto, da então senadora Gleisi Hoffmann (PT-RS), proíbe a aplicação dos recursos do Funcap na recuperação de atividades econômicas em áreas de preservação permanente.
Segundo a justificação apresentada, a vedação objetiva impedir a permanência das atividades em áreas de risco, evitando o aprofundamento da “fragilidade física, social, econômica e ambiental de uma comunidade ou ecossistema expostos a eventos físicos extremos”.
A medida evita que recursos públicos destinados ao enfrentamento de prejuízos materiais e humanos causados por desastres, sejam investidos na continuidade de atividades em áreas de risco, ou seja, em locais sujeitos a novas ocorrências.
Administrado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o fundo público financia ações de reconstrução de áreas em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
