Senadora Ana Rita defende a revisão da Lei de Anistia

No mês em que o Brasil relembra os 50 anos do golpe militar, Senado discute revisão da Lei de Anistia

:: Da redação9 de abril de 2014 17:53

Senadora Ana Rita defende a revisão da Lei de Anistia

:: Da redação9 de abril de 2014

Em entrevista à TVPT, Ana Rita argumentou
que tortura requer punição no rigor da lei

A senadora Ana Rita (PT-ES), presidenta da Comissão de Direitos Humanos e LSalvaregislação Participativa do Senado (CDH), informou à TVPT que pretende colocar na pauta de apreciação da comissão, ainda nesta quarta-feira (9), o relatório do projeto de lei do Senado (PLS) 237/2013, que altera a atual Lei de Anistia. O objetivo da proposta é excluir do rol dos anistiados os torturadores, assassinos e estupradores do regime militar no Brasil.

“A Comissão de Direitos Humanos está se empenhando para aprovar o mais rápido possível essa revisão da anistia” declarou a senadora. No mês em que o Brasil rememora os 50 anos do golpe militar, a revisão da Lei 6683/1979 foi tema de audiência pública realizada na CDH como forma de embasar eventuais mudanças na norma. “Com essa revisão, quem cometeu de fato a tortura deve ser punido com o rigor da lei. Então fazer essa revisão é muito importante”, destacou Ana Rita.

De acordo com o PLS 237/2013, não se incluem entre os crimes conexos definidos pela Lei de Anistia, aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de qualquer forma, se opunham ao regime de governo vigente no período por ela abrangido. O objetivo é superar o entendimento, já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que crimes como os de tortura, sequestro e homicídio são considerados conexos aos crimes políticos e, portanto, abrangidos pela Lei de Anistia.

A senadora Ana Rita, que é favorável à revisão da Lei de Anistia e à punição dos torturadores, ressaltou que atualmente, na Câmara do Deputados, tramita o projeto de lei da Câmara (PLC) 573/2011, de autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP). Essa proposta também busca a punição de agentes públicos que violaram direitos humanos na ditadura militar.

Conheça o projeto

Com informações do site do PT Nacional

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