Os senadores que integram as comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vão solicitar ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 347/09) que garante acesso à educação especializada às pessoas com deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino.
A decisão foi tomada ao fim de audiência conjunta sobre educação especial, nesta quarta-feira (21/09). O debate foi uma sugestão dos senadores Cyro Miranda (PSDB-GO) e Alvaro Dias (PSDB-PR) e serviu também para marcar a passagem do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, instituído em 2005, por lei de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), atual presidente da CDH.
O defensor público da Vara de Infância e da Juventude do Distrito Federal, Sérgio Domingos, explicou que, atualmente, uma má interpretação da Constituição proíbe os alunos especiais que completam 18 anos de permanecerem matriculados em escolas no período diurno.
Eles são obrigados a frequentar a educação adulta, no horário noturno. A situação pode ser revertida se a PEC 347/09 for aprovada. O atual sistema, segundo o defensor, é de “desrespeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais”. “A idade não pode ser cronológica. Tem que ser cognitiva. Não posso levar esses meninos de 18 anos para a educação de adulto, pois isso não é inclusão, mas sim exclusão”, ressaltou o defensor. A PEC 347/09, para a qual os senadores pedem urgência, foi proposta à Câmara pela ex-deputada Rita Camata. Ela sugeriu a iniciativa ouvindo apelo de pais de Brasília que se viram privados de escola fundamental para filhos com deficiência no momento em que alcançaram os 18 anos. O texto de Camata corrige a distorção e garante o direito a atendimento especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução.
Projeto de Lei
O senador Cyro Miranda apresentou projeto de lei . (PLS 589/11)com o mesmo objetivo da PEC para corrigir a distorção a partir de alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Além de propor que o acesso à educação regular independa da idade e da etapa escolar em que se encontre o estudante especial, o senador prevê que cada educando tenha suas necessidades específicas avaliadas por equipe multiprofissional da escola e, quando necessário, em parceria com profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com informações da Agência Senado
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