Foto: Alessandro Dantas
O Senado teve a oportunidade de cumprir seu papel quando deixou de analisar, no último dia 8 de abril, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 55/2021), de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), que prevê a derrubada dos decretos presidenciais que flexibilizam regras para aquisição, registro e porte de armas.
Na oportunidade, o Senado abdicou de dar uma resposta contundente à política armamentista de Bolsonaro e a proposta acabou sendo retirada de pauta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a pedido do relator Marcos do Val (Podemos-ES).
Mas na noite de ontem (12), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6677, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, concedeu medida cautelar pleiteada na ação para suspender trechos dos Decretos editados em fevereiro por Jair Bolsonaro, voltados a flexibilizar o porte e a posse de arma de fogo no Brasil.
“Nem manobras evitam que os decretos de armas sejam contestados. No Senado, o relator do meu projeto que anula tais aberrações conseguiu adiar a votação. Mas a Justiça está atenta. Iremos até às últimas instâncias contra esses abusos jurídicos”, disse o líder do PT no Senado.
A Ação ajuizada pelo PT junto ao STF está em pauta para o julgamento virtual e será analisada entre os dias 16 e 24 de abril. Na oportunidade a Corte analisará a integralidade dos decretos impugnados.
“O Senado poderia, na semana passada, ter cassado os decretos de Bolsonaro que promovem um derrame de armas de fogo no Brasil. Não o fez. O STF assumiu a dianteira. Vale a máxima do futebol: quem não faz, leva”, criticou o senador Humberto Costa (PT-PE), presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Na sua decisão, a ministra destacou que “inúmeros estudos, nacionais e internacionais, públicos e privados, apoiados por expressiva maioria da comunidade científica mundial, revelam uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às armas de fogo e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios”.
“O STF suspendeu os efeitos dos decretos inconstitucionais do governo federal que liberavam a compra de armas e munições. Infelizmente, mais uma vez, o Senado deixou de cumprir o seu papel”, lamentou o senador Jean Paul Prates (PT-RN), líder da Minoria.
