A defesa da aprovação da PEC do Trabalho Escravo pelo Senado marcou a sessão solene em homenagem aos 124 anos da abolição da escravatura, comemorada no último dia 13, realizada pelo Congresso Nacional, nesta segunda-feira (28/05). Nesta data em 1988, a princesa Isabel assinou a Lei Áurea, que tornou livre, pelo menos teoricamente, todos os negros que eram mantidos sob-regime de escravidão em solo brasileiro.
Um dos requerentes da sessão, o senador Paulo Paim, (PT-RS), que preside a Comissão de Direitos Humanos (CDH), alertou que fatores como discriminação racial e diferentes padrões de tratamento e atendimento em setores como saúde, educação, mercado de trabalho e segurança pública mostram que existe no Brasil “uma abolição da escravatura ainda não concluída”. Na mesma linha, o senador José Pimentel (PT-CE), líder do Governo no Congresso, também ressaltou que ainda não existe uma abolição da escravatura completa no País. Para ele, a luta pela igualdade está longe de estar encerrada. Porém, ressaltou que o governo vem trabalhando para diminuir as disparidades e promover a igualdade social.
O presidente José Sarney (PMDB-AL) recebeu de diversos parlamentares presentes à sessão o pedido para que a PEC 57/99 seja colocada em votação ainda neste semestre. “Que bom que a Câmara aprovou depois de tanto tempo a PEC do Trabalho Escravo. Essa sessão deve representar esse pedido para que o Senado aprove rapidamente essa proposta, antes ainda do recesso”, pediu Paulo Paim, disse apoiado por José Pimentel. “Deveríamos ter um esforço dos 81 senadores para que possamos aprovar esse texto que tramita no Congresso há 12 anos”, destacou.
A PEC do Trabalho Escravo permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo ou análogo. Esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.
Paulo Paim voltou ainda a rechaçar a possibilidade de um acordo, do qual ele disse não ter participado das negociações, para criação de um grupo de parlamentares que discutiria a regulamentação da PEC. “Não se regulamenta o trabalho escravo. Isso é algo que se proíbe”, definiu.
Trabalho degradante
Também tramita no Senado Projeto de Lei da Câmara (PLC 169/09), que pretende proibir entidades ou empresas brasileiras de firmarem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países. O projeto, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), define como forma degradante de trabalho aquela que viola a dignidade da pessoa nos termos dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como os trabalhos escravo e infantil, e cuja apuração tenha sido feita por organismos internacionais. O projeto também vale para empresas que tenham representação no Brasil.
“A proposta evita que empresas do Brasil tentem driblar o rigor da legislação interna através da contratação de fornecedores e empresas no exterior que não estão sujeitos às mesmas leis e regras de proteção ao trabalho em seus países”, explica Pinheiro.
O texto original foi apresentado pelo senador quando era deputado federal. A proposta que já foi aprovada na CDH e na Comissão de Relações Exteriores (CRE), aguarda votação na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Rafael Noronha com informações da Agencia Senado
Conheça o texto do Substitutivo a PEC 57/99 (PEC do Trabalho Escravo)
Conheca o PLC 169/09, de autoria de Walter Pinheiro
