O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu continuidade, nesta quarta-feira (23), ao julgamento que vai decidir se as operadoras dos planos de saúde podem ou não ser obrigadas a cobrir procedimentos que não constam na relação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Os tratamentos e os procedimentos que devem ser cobertos pelos planos estão listados no chamado “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde”. Tecnicamente, os ministros vão definir se esse rol é exemplificativo ou taxativo. O placar está empatado 1 x 1. Um pedido de vista suspendeu outra vez o julgamento, ainda sem data marcada para retomar.
Há mais de duas décadas, predomina nos tribunais o entendimento de rol exemplificativo – mais favorável aos consumidores. A lista é uma referência mínima e outros procedimentos poderão ser incluídos para atender as necessidades dos pacientes. Já o taxativo é restritivo, deve ser seguido à risca. Se não tiver na lista, não tem obrigação de cobrir.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) denuncia que o rol taxativo é excludente e atende apenas ao interesse privado. “Como Corte da Cidadania, o STJ deve se atentar ao interesse público e não à lucratividade de planos de saúde: se prevalecer o rol taxativo, milhares de brasileiros com deficiência e doenças raras ficarão sem assistência, mesmo pagando!”, critica.
Na mesma direção, o senador Paulo Paim (PT-RS) alerta que rol taxativo vai penalizar os mais vulneráveis.
Isso afeta a vida de quase 50 milhões de usuários dos planos de saúde que poderão ser extremamente prejudicados, especialmente as pessoas com deficiência que necessitam de procedimentos diferenciados.
— Senador Paulo Paim (@paulopaim) February 23, 2022
Julgamento
O julgamento começou em setembro de 2021, mas foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. Antes disso, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou pelo rol taxativo, ou seja, a favor dos planos de saúde.
Na sessão desta quarta (23), a ministra Nancy Andrighi desmontou o argumento de que o rol exemplificativo aumenta o risco de elevação de preço, tornando as mensalidades mais caras. Ela apresentou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que revelam lucros bilionários do setor. Segundo a pesquisa, os planos de saúde faturaram R$ 192,1 bilhões em 2018. Em 2014, a receita do setor somou R$ 123,8 bilhões. No mesmo período, perderam cerca de 3,3 milhões no número de usuários. Mesmo assim, não deixaram de lucrar.
Segundo a ministra, a instituição do rol taxativo não teria outra finalidade se não aumentar ainda mais o lucro das operadoras de saúde, onerando os usuários de planos de saúde. No final da defesa do rol exemplificativo, concluiu:
“O rol dos procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza meramente exemplificativa porque só dessa forma se concretiza a política de saúde idealizada pela Constituição, se realiza a partir das desigualdades havidas entre as partes contratantes a função social dos contratos e a assistência privada a saúde, bem como se mantém a harmonia e o equilíbrio nas relações entre fornecedores e consumidores de modo a satisfazer, substancialmente, o objetivo da política nacional das relações de consumo”.
