Sim ao voto facultativo – Por Paulo Paim

 

O voto, no Brasil, sempre foi obrigatório, desde a sua instituição pela Constituição outorgada de 1824. A obrigatoriedade foi confirmada, posteriormente, pelo Código Eleitoral de 1932 e pela Constituição de 1934.

A Constituição atual consagra a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do comparecimento às urnas para os maiores de 18 anos e torna facultativo para os analfabetos e aqueles entre 16 e 18 anos e acima de 70 anos. Mas essa já não é mais uma situação pacífica entre nós e, por isso mesmo, mudanças talvez sejam necessárias na lei.

:: Da redação29 de julho de 2014 15:35

Sim ao voto facultativo – Por Paulo Paim

:: Da redação29 de julho de 2014

O assunto foi trazido às ruas pelos manifestantes de junho de 2013 — refiro-me, é claro, aos legítimos! — e, com isso, ganhou, de novo, espaço na agenda nacional. Pesquisas realizadas desde 2010 mostram que vem aumentando a parcela da população que deseja que o voto não seja mais obrigatório.

Em dezembro de 2012, o DataSenado e a Agência Senado realizaram enquete no site do Senado para saber a opinião de internautas sobre uma das 23 proposições que tramitam no Congresso para instituir o voto facultativo a partir dos 16 anos, a PEC nº 55, de 2012. Dos 2.542 internautas que participaram, 85% foram favoráveis à mudança da Constituição.

A população brasileira vem se convencendo ao longo do tempo de que o voto facultativo é melhor que o obrigatório. Começamos a perceber o que a grande maioria dos países do mundo já entendeu.

Segundo a Agência Central de Inteligência dos EUA, dos 236 lugares do mundo onde há eleições, em apenas 24 o voto é obrigatório. Desses 24, só quatro — Áustria, Bélgica, Chile e Cingapura — estão incluídos entre os chamados países desenvolvidos, de acordo com o critério do Índice de Desenvolvimento Humano.

Os argumentos a favor do voto facultativo são muitos. O primeiro deles é que o voto é um direito do cidadão, não um dever.

A verdadeira democracia somente se constrói a partir do desejo sincero de participação dos cidadãos, como ensina Alexis de Tocqueville, em seu clássico “Democracia na América”. Desse modo, o processo eleitoral se tornará mais qualificado. Só votarão os eleitores que estiverem conscientes de sua escolha, de acordo com David Fleischer, professor emérito de Ciência Política da Universidade de Brasília.

O ministro Marco Aurélio Mello, que deixou recentemente a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, disse, ao sair daquela Corte, que é hora de avançarmos e pensarmos no voto facultativo, deixando de tratar os cidadãos brasileiros como tutelados.

A mudança também mudará o comportamento da classe política, estimulando-a a ter um desempenho à altura, para que o eleitor se sinta motivado a votar.

Além disso, a busca de votos seria diferente, o esforço dos candidatos se daria no atacado, e não no varejo, reduzindo-se a chance da compra de votos ou do voto de “cabresto”.

Penso que está na hora de acabarmos com a ilusão de que o voto obrigatório pode gerar cidadãos politicamente evoluídos. Esta é uma grande falácia. Não há outro caminho pelo qual isso possa ser buscado que não a educação formal de qualidade.

A questão da legitimidade que o voto obrigatório conferiria às eleições é outra falácia. Uma massa de eleitores desinformados, que vende seu voto porque é obrigado a votar, também diminui a legitimidade do sistema, e de uma forma muito mais nefasta. Isso sem contar com o fato de que não comparecer às urnas também é uma forma de se expressar.

Paulo Paim é senador (PT-RS)

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