Países assume metas para aprimorar sistemas de transparência como a aprovação da Lei de Acesso à Informação.
Os países membros da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP), presidida pelo Brasil e Estados Unidos, assumirão metas para aprimorar seus sistemas de transparência e participação popular. O compromisso brasileiro prevê a aprovação da Lei de Acesso à Informação e a criação de sistema nacional para colocá-la em prática.
Outro objetivo é a construção da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (Inda) e o aprimoramento de estruturas que já existem, como por exemplo: a adequação do Portal da Transparência ao padrão de dados abertos; a publicação em padrões de dados abertos das informações sobre as Transferências Fundo a Fundo; a regulamentação e implementação do sistema dos Cartões de Pagamento para Emergências e a transparência dos dados sobre licenciamento ambiental.
O Brasil vai também realizar a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial). Entre as novidades de tecnologia de informação, está prevista a adoção pelo governo federal de sistemas eletrônicos integrados para o gerenciamento de recursos públicos (como o Simec) e a disseminação entre estados e municípios de medidas de gestão pública que aumentem a transparência e aperfeiçoem o gerenciamento dos recursos.
Resultado imediato – Os planos de ação apresentados pelos países deverão ter compromissos cuja implementação ocorrerá no primeiro ano de funcionamento da parceria. Mas, podem ser incluídos itens com cronogramas que ultrapassam esse período inicial. Além disso, os países devem buscar atender com seus compromissos, no primeiro ano de funcionamento da OGP, ao menos uma das cinco grandes áreas de desafios já identificadas pela Parceria: melhorar a prestação de serviços públicos; aumentar a integridade pública; gerir mais efetivamente os recursos públicos; criar comunidades mais seguras; e aumentar a integridade no setor privado.
Portal recebe 260 mil visitantes por mês
O Portal da Transparência recebe cerca de 260 mil visitantes por mês, que acompanham a execução orçamentária e financeira dos programas e ações do governo federal. De acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), o “cidadão-fiscal” é relevante para a utilização responsável dos recursos públicos.
Em novembro de 2004, o Portal se limitava a mostrar as transferências de recursos da União. Com o tempo, recebeu novas funções. Atualmente, permite o acesso às informações de receitas, despesas pormenorizadas, e em tempo real, convênios, servidores, Cadastro das Empresas Inidôneas e Suspensas.
Para que o usuário faça comparações dos resultados de consultas por ano, região ou, até mesmo, por unidade da Federação, diversos dados do Portal podem ser também visualizados por meio de gráficos em formatos variados (em barra, setores e tabelas). É possível também baixar os dados para realizar análises, estudos e pesquisas.
Para automatizar o acesso às informações sobre liberação de recursos federais por meio de convênios, foi implantado sistema que envia mensagens automáticas a 37 mil cidadãos cadastrados, com informações sobre repasses realizados.
Eventos – As seções Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos Rio 2016 foram criadas em 2009 com o objetivo de dar transparência aos investimentos e gastos públicos relacionados à realização desses eventos, de maneira que permita ao cidadão associá-los ao andamento das obras e ao legado proposto pelo governo brasileiro. A CGU tem feito um trabalho de articulação com órgãos e governos, que permite apresentar à sociedade informações completas sobre a previsão e a execução das ações, empreendimentos e serviços necessários à realização dos jogos.
Mecanismos de Transparência
Portal da Transparência – Permite que qualquer pessoa acompanhe a execução dos programas e ações do governo federal. Cada cidadão passa a ser um fiscal da correta aplicação dos recursos públicos, sobretudo no que diz respeito às ações destinadas à sua comunidade.
Páginas da Transparência – Apresentam despesas dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com informações sobre execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens. Estão disponíveis em todos os sítios oficiais.
Fiscalização – Os Relatórios de Estados e municípios sorteados pelo “Programa de Fiscalização a partir dos Sorteios Públicos” podem ser acessados por qualquer cidadão integralmente. Isso permite o acompanhamento mais detalhado sobre o uso dos recursos públicos federais aplicados pelos governos municipais e estaduais.
O Cadastro de Empresas – O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas
(Ceis) publica na internet lista com os dados de empresas punidas pela prática de irregularidades em licitações, fraudes fiscais ou no cumprimento de contratos com a Administração Pública, evitando que essas empresas ocultem essa informação para contratar com outro órgão público.
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Secom
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