O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou hoje durante a sessão temática do Senado para discutir o Pacto Federativo, com destaque para a reforma do ICMS, que o maior desafio é construir o consenso entre os estados para reconstruir a estrutura tributária do País. “Os incentivos fiscais exerceram um papel relevante para o desenvolvimento regional, funcionaram em dado momento, só que nos últimos anos a concessão desses benefícios perdeu o sentido e um estado entra em conflito com outro por conta do ICMS”, disse ele.

O ministro recordou que o Senado deu uma contribuição importante ao aprovar a mudança do ICMS na importação, ao uniformizar as alíquotas para 4% para acabar com a guerra dos portos. Em contrapartida, o governo ofereceu compensações para os estados que teriam perda de receita por incentivar as importações, no caso Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás.

“Nesse modelo novo os pontos básicos são reduzir a alíquota interestadual para 7% e 4% e uma alíquota de 10%. É uma escada que vai descendo aos poucos e a criação de um fundo de desenvolvimento, de responsabilidade do Governo Federal, será o sucedâneo do incentivo fiscal. Será um incentivo legal que dará aos estados o recurso suficiente para que eles possam atrair empresas. E esse fundo chegou a um volume de R$ 300 bilhões nos próximos vinte anos”, afirmou, acrescentando que a participação dos recursos orçamentários corresponderá a 25% desse valor.

Mantega também falou da importância e disposição governamental em ver aprovado o projeto que muda os indexadores da dívida dos estados e municípios. Segundo ele, a troca do atual índice IGP-DI mais 6%, 7,5% e 9% ao ano, dependendo do contrato, pela taxa Selic ou pelo IPCA mais 4% ao ano, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque basta a simples adesão do estado ou município interessado. Agora, se houver o alongamento da dívida ou uma mudança no percentual de comprometimento da receita corrente líquida, a situação muda.

O ministro mostrou que a dívida dos estados e municípios continuará mantendo os percentuais da receita corrente líquida, mas a troca dos indexadores no médio prazo diminuirá o estoque da dívida e abrirá espaço fiscal para que os estados façam novos investimentos por meio de empréstimos. O impacto pode ser de até R$ 15 bilhões logo de saída. Mantega também mostrou em sua apresentação que o endividamento geral dos estados e municípios tem caído nos últimos anos, seja com o programa de ajuste fiscal, seja com o programa Proinvest. Além disso, mostrou que a desigualdade social está em queda numa velocidade maior nos estados menos desenvolvidos na comparação com os mais desenvolvidos, fruto dos investimentos do PAC e inclusive da industrialização que tem mudado o eixo concentrado nas regiões Sul e Sudeste – ele citou como exemplo a indústria automobilística.

Marcello Antunes

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