Para chegar mais perto do consenso sobre a adoção dos novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o relator do substitutivo, Walter Pinheiro (PT-BA), tirou uma nova carta da manga: um voto complementar prevendo a manutenção das regras exatamente como eles são atualmente até 31 de dezembro de 2015. “Assim, os repasses dos recursos para os estados ficam garantidos, na sua integralidade, cumprindo as previsões orçamentárias feitas por cada um dos entes federados”, destacou.
Na noite da última quarta-feira (04), no plenário, Pinheiro falou de sua nova proposta. “As alterações que teremos que fazer nos critérios de distribuição do fundo para atender à demanda do Supremo Tribunal Federal só passariam a vigorar a partir de 2016. Teríamos, então, uma transição suave por dois anos”, esclareceu. Ele acrescentou que, a partir de janeiro de 2018, uma nova lei poderia ser proposta e passar pelo crivo do Congresso.
A alteração feita por Pinheiro prevê que, a partir de 2016, o acréscimo de arrecadação que ocorrerem no fundo em 2016 e 2017, em relação ao ano anterior, será corrigido pelo IPCA mais 50% da variação real do PIB do ano anterior e distribuído entre os estados segundo dois critérios: diretamente proporcional à população e inversamente proporcional à renda per capita.
Pinheiro lembra que a manutenção até 2015 do repasse integral tem por objetivo garantir aos estados o cumprimento do plano plurianual (PPA) e evitar qualquer resistência de bancadas que vêm apontando, em emendas, planilhas que poderiam gerar possíveis perdas no repasse do FPE. Outra sugestão do relator é a proposta apresentada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que trata da correção dos fundos, que seria feita pelo aumento do IPCA mais 50% da variação real do PIB calculados.
A proposta já recebeu manifestações de apoio, que sinalizam para o caminho do consenso. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse que a nova proposta de Pinheiro pode ser uma saída para o impasse, uma vez que não haverá perda de receita para nenhum estado nos próximos anos: “Foi brilhante, principalmente quando ele mostrou com clareza que até 2015 cada estado vai receber rigorosamente o que recebeu em 2013, corrigido pelo IPCA. E que os novos critérios só se aplicariam em 2016 e 2017″, defendeu.
Prazo
Em seu parecer, Pinheiro lembra que a votação da matéria é prioridade para os estados, já que em 24 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos atuais critérios, que permaneceriam em vigor até 31 de dezembro de 2012.
A partir de 1º de janeiro, sem o consenso das regras, o Supremo Tribunal Federal ampliou o prazo para o Congresso se manifestar por 150 dias. “Após esta data, que se encerra em junho, o STF poderá determinar a suspensão imediata da partilha dos recursos do FPE pela ausência de um conjunto de regras”, alerta.
Com informações da assessoria do senador Walter Pinheiro
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