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A aprovação da admissibilidade do impeachment da presidenta Dilma Rousseff no Senado Federal, durante a madrugada do dia 12 de maio de 2016, como resultado do processo de sabotagem política empreendido contra o governo democraticamente eleito, transferiu o comando do governo central para um consórcio político, jurídico, midiático e empresarial de caráter ultraneoliberal, escravocrata e autoritário.
O caráter ultraneoliberal e escravocrata do governo derivado do golpe se expressa em inúmeras iniciativas que desmontam o Estado Social inscrito na Constituição, interditam a possibilidade de implementação de políticas econômicas anticíclicas, transferem a riqueza nacional para o capital financeiro, impedem o crescimento industrial, privatizam o patrimônio público, eliminam os direitos trabalhistas inscritos na Consolidação das Leis do Trabalho e destroem a possibilidade de construção de uma nação soberana, inclusiva e ambientalmente sustentável, submetendo o país à condição de colônia do capitalismo euro-norte-americano.
Abaixo, destaco algumas dessas iniciativas:
- Aprovação da Medida Provisória 727/2016, convertida na Lei nº 13.334 de 2016, que ressuscita o famigerado programa nacional de desestatização do governo FHC, flexibilizando toda e qualquer legislação para privatizar o patrimônio do povo brasileiro.
- Aprovação da PEC 241/2016, convertida na Emenda Constitucional nº 95 de 2016, que congela durante 20 anos os gastos públicos, anulando por igual período a vinculação constitucional dos recursos da educação e da saúde e acorrentando, até 2036, a ação dos governos que vierem a ser eleitos.
- Fim da política externa ativa e altiva, com inflexão no processo de integração latino-americana, enfraquecimento do papel do BRICS na construção de um mundo multipolar e subordinação do nosso país aos interesses euro-norte-americanos.
- Aprovação do Projeto de Lei do Senado 131/2015, de autoria do Senador José Serra (PSDB), convertido na Lei nº 13.365 de 2016. O PLS alterou o marco regulatório do pré-sal para desobrigar a Petrobras de participar como operadora em todos os blocos de exploração do pré-sal, eliminando a soberania nacional sobre a produção e comercialização do petróleo, como parte do processo de desmonte da empresa estatal.
- Desmonte da cadeia produtiva derivada do petróleo, venda acelerada de ativos da Petrobras, fim da política de conteúdo nacional, desmonte da indústria naval e do Programa Nuclear Brasileiro.
- Aprovação da Medida Provisória 746/16, convertida na Lei nº 13.415 de 2017, que reformula de forma autoritária o ensino médio, perverte o conceito de educação básica, retira o direito de o estudante escolher seu itinerário formativo ao não tornar obrigatória a oferta dos itinerários e fortalece o processo de desescolarização e privatização do ensino.
- Envio ao Congresso Nacional da PEC 287/16, que eleva idade mínima da aposentadoria de homens para 65 anos e de mulheres para 62 anos, exige 25 anos de contribuição para acesso à aposentadoria e 40 anos de contribuição para acesso à aposentadoria integral. A reforma também impõe retrocessos à aposentadoria especial do magistério da educação básica, acaba com a aposentadoria dos trabalhadores rurais e dificulta o acesso de idosos e pessoas com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada.
- Aprovação do PL 4.302/1998, enviado ao Congresso Nacional pelo ex-presidente FHC e ressuscitado pela base de sustentação do governo ilegítimo, que permite a terceirização geral e irrestrita.
- O PLC 38/2017, enviado ao Congresso Nacional pelo governo ilegítimo de Michel Temer, retira uma série de direitos inscritos na Consolidação das Leis do Trabalho de forma direta e indireta, fazendo a legislação trabalhista retroceder um século em um ano. Uma das mudanças propostas é a prevalência do negociado sobre o legislado, de modo que os acordos coletivos prevaleçam sobre a legislação no que diz respeito ao parcelamento de férias, cumprimento da jornada de trabalho, participação em lucros e resultados da empresa, intervalo de trabalho, plano de cargos e salários, banco de horas, remuneração por produtividade, registro de jornada de trabalho, dentre outros retrocessos. Substitui-se o regime de trabalho inscrito na CLT por um regime de servidão de perfil escravocrata.
- Já o PLC 39/2017, derivado do PLP 343/2017, de autoria do governo ilegítimo, institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências, estadualizando a política de austeridade fiscal ao congelar as despesas dos Estados, proibir a realização de concursos públicos, congelar salários dos servidores e impor a privatização das empresas estaduais.
O caráter autoritário do golpe, por sua vez, manifesta-se através da supressão do direito ao voto direto e secreto; da crescente criminalização dos movimentos sociais e dos povos indígenas; da criminalização da política, das organizações da esquerda e de suas principais lideranças; da caçada jurídico-midiática empreendida contra o ex-presidente Lula, com o nítido intuito de interditá-lo politicamente; do recrudescimento da repressão policial contra as manifestações populares; do populismo judicial, da espetacularização e partidarização da justiça e do uso abusivo dos institutos da delação premiada, da condução coercitiva e da prisão preventiva; das tentativas de eliminação do direito de greve; e da desconstrução dos instrumentos de participação social no âmbito da elaboração e monitoramento das políticas públicas.
O oligopólio da mídia empresarial, assim como ocorreu durante a ditadura civil-militar, transformou-se no departamento de agitação e propaganda do governo ilegítimo, tentando manipular diuturnamente a população em favor das reformas ultraneoliberais. Ademais, passou a atuar em conluio com setores conservadores e partidarizados do aparato jurídico-estatal, promovendo a execração pública de cidadãos que estão sendo investigados e pautando o Poder Judiciário em detrimento do devido processo legal. Os vazamentos seletivos são provas cabais de que setores do Poder Judiciário atuam de forma parcial e ilegal, em uma aliança preferencial com a Rede Globo.
Não esperavam, entretanto, pelo fator surpresa. As denúncias veiculadas pela imprensa no último dia 17 de maio revelam que Michel Temer comprou o silêncio de Eduardo Cunha e que Aécio Neves, presidente nacional do PSDB, recebeu R$2 milhões ilegalmente. A República de Curitiba quedou estupefata. Promoveu uma verdadeira caçada jurídico-midiática contra o ex-presidente Lula, não encontrou provas e ainda foi obrigada a assistir a ruína de seus aliados políticos.
O oligopólio da mídia foi obrigado a reconhecer que o governo Temer não tem mais condições de seguir adiante, embora tenha iniciado uma nova campanha para afirmar que a realização de eleições diretas seria inconstitucional, como se a Constituição Federal não pudesse ser alterada pelo Congresso Nacional em um momento de extrema instabilidade como este que vivenciamos.
Não há saída fácil para a situação nacional, assim como não há saída legítima que não passe pela soberania do voto popular. A convocação de eleições diretas para a Presidência da República, via aprovação da emenda constitucional que tramita no Congresso Nacional, é um imperativo ético-político.
A realização da maior greve geral da história de nosso país no dia 28 de abril e o ato de solidariedade ao ex-presidente Lula no último dia 10 de maio indicam o caminho que devemos seguir para derrubar o governo ilegítimo, realizar eleições direitas e eleger um governo democrático-popular articulado ao socialismo, que não abra mão de avançar nas reformas estruturais e de impor derrotas estratégicas à burguesia nacional.
Não podemos permitir um golpe dentro do golpe, que seria a realização de eleições indiretas via Parlamento. É preciso ocupar as ruas do país imediatamente para evitar mais uma saída conservadora para a crise política, institucional e econômica que paralisa o Brasil. Ao lado da Frente Brasil Popular e da Frente Povo Sem Medo, vamos às ruas definir o destino do nosso país, participando das mobilizações espontâneas que estão acontecendo Brasil afora e realizando um grande ato nacional pelas diretas no próximo domingo. Ao lado das filhas e dos filhos da margem não nos faltará coragem!
