Alessandro Dantas

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) apresentou nesta terça-feira (17/11) projeto de lei complementar que institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), com alíquota de 3% sobre a receita bruta de grandes empresas de tecnologia. A proposta prevê que os recursos arrecadados sejam destinados integralmente, durante cinco anos, ao financiamento de programas de renda básica instituídos pela União.
A contribuição alcança empresas nacionais e estrangeiras que tenham faturamento global superior a R$ 3 bilhões e receita acima de R$ 30 milhões no Brasil, considerando os serviços digitais abrangidos pelo projeto. Os limites também serão calculados de forma conjunta para empresas que integrem o mesmo grupo econômico.
Entre as atividades sujeitas à contribuição estão a veiculação de publicidade digital que utilize dados de usuários, serviços de intermediação entre usuários, venda ou transferência de dados coletados em plataformas, serviços de streaming, compartilhamento de mídias, mecanismos de busca e geração de conteúdo por inteligência artificial generativa.
O texto do PLP 308/2026 exclui da incidência receitas de vendas de bens e serviços em plataformas digitais dos próprios fornecedores, serviços de pagamento e plataformas de acesso a instrumentos financeiros e operações com ativos mobiliários.
Tributação da economia digital
Na justificativa, Randolfe argumenta que a transformação digital da economia permite que grandes conglomerados obtenham receitas expressivas em diferentes países sem a necessidade de presença física significativa nesses mercados. Esse modelo, segundo o senador, impõe desafios aos sistemas tributários tradicionais e abre espaço para estratégias de transferência de lucros para jurisdições com menor tributação.
“A proposta também busca somar esforços ao processo de consolidação fiscal em curso, ampliando as fontes de financiamento das políticas públicas sem concentrar o ônus do ajuste sobre as despesas e os programas responsáveis pela concretização dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal”, argumenta.
Pelo projeto, a CSSD será apurada trimestralmente, com pagamento até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada período. O texto também permite que as empresas contribuintes utilizem créditos relativos à contribuição incidente sobre serviços digitais dos quais sejam tomadoras, exclusivamente para compensar valores devidos do mesmo tributo.



