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Plenário Senado aprova proposta de estruturação da Agência Nacional de Proteção de Dados Legislação dará o arcabouço necessário para o funcionamento do ECA Digital e ampliar a proteção de crianças e adolescentes nesse ambiente 24/02/2026 — Rafael Noronha em Últimas
Proteção às crianças Brasil dá passo importante para proteção de crianças em ambientes digitais ECA Digital foi aprovado no Senado, com amplo apoio da bancada do PT 27/08/2025 — Marco Reis em Últimas
