O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em reunião nesta terça-feira (04/04), novas regras que permitirão que famílias de baixa renda paguem R$ 13,31 (com tributos já incluídos) pela assinatura básica de telefone fixo com franquia mensal de 90 minutos.
A medida beneficiará potencialmente 22 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A vigência das novas regras ocorrerá 60 dias após a publicação do novo regulamento e as empresas de telefonia deverão se adaptar às novas regras dentro deste prazo.
A mudança se refere ao Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). O valor será inferior ao do atual Aice (R$ 24,14, com tributos) e da assinatura básica residencial convencional (R$ 40,24, com tributos).
Os atuais assinantes do Aice terão sua assinatura reduzida para o novo valor, tão logo passem a valer as disposições do regulamento. O Aice foi previsto em decreto presidencial com a finalidade de universalizar progressivamente o acesso individualizado por meio de condições específicas para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social.
Como vai funcionar o sistema
O Aice, modalidade de telefonia fixa destinada à população de baixa renda, poderá ser utilizado apenas pelos usuários inscritos no CadÚnico. O Aice pode ser solicitado por qualquer assinante de telefonia, dentro deste público.
“Com isso criamos condições específicas para esse grupo e não apenas um serviço que é social, mas que, na prática, tanto faz, qualquer assinante poderia ter”, avaliou o relator da matéria, conselheiro Marcelo Bechara.
Bechara propôs um escalonamento da disponibilização do Aice: durante os primeiros 12 meses da mudança, poderão aderir ao programa as famílias com renda de até um salário mínimo. Entre um e dois anos de vigência, serão incluídas as famílias com até dois salários mínimos e após 24 meses, as famílias com até três salários mínimos, contemplando todas as famílias do CadÚnico.
Isso permitiria o melhor planejamento por parte das empresas, com uma migração mais controlada. O Aice, que existe desde 2005, tem atualmente cerca de 142 mil usuários. O sistema de pagamento será misto: a assinatura básica deverá ser pós-paga e as demais tarifas poderão ser pré-pagas. Atualmente, o Aice só é oferecido na modalidade pré-paga. O prazo para ativação do Aice vai passar de 30 dias para sete, mas a Anatel dará um prazo de 120 dias para as concessionárias se adaptarem, nos casos da instalação de novas linhas. Se existir mais de uma família inscrita no CadÚnico morando em um mesmo domicílio, elas poderão ter mais de uma linha de telefone pagando as taxas do Aice.
Os créditos do Aice também poderão ser usados para ligações de longa distância nacional e a modulação horária será igual à da classe residencial. Quem tem o Aice hoje e não está no CadÚnico terá 90 dias para escolher um novo plano, mas as empresas terão que oferecer uma proposta igual ou mais vantajosa para esses clientes.
