Alessandro Dantas
Estatuto dos Cães e Gatos, relatado por Contarato, será legislação inédita no Brasil
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12/8), o Projeto de Lei (PL 6191/2025), que institui o Estatuto dos Cães e Gatos. A matéria contou com parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), que defendeu a constitucionalidade e a relevância social da proposta para a consolidação dos direitos dos animais no Brasil.
O projeto estabelece um marco normativo nacional para assegurar o bem-estar físico e psíquico, a saúde e a proteção contra maus-tratos de cães e gatos, além de organizar e unificar regras atualmente dispersas na legislação brasileira. Em sua fundamentação, o senador Fabiano Contarato disse que a proposta representa avanço jurídico, ao reconhecer expressamente cães e gatos como seres sencientes, aptos a experimentar dor, sofrimento, prazer e outras sensações.
“Se harmoniza com a evolução da doutrina jurídica, da medicina veterinária e da própria jurisprudência brasileira em matéria de proteção animal, e concretiza o comando constitucional, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger os animais contra práticas cruéis”, afirmou o senador.
O parecer de Contarato destaca que o Estatuto traz garantias fundamentais e deveres claros para tutores, sociedade e poder público. Garante aos cães e gatos o direito à vida, integridade física e psíquica, alimentação, abrigo seguro, cuidados veterinários e permanência com seus responsáveis em condomínios residenciais.
Outro ponto fundamental é a proibição de rinhas, corridas competitivas, uso contínuo de correntes que comprometam o bem-estar, mutilações estéticas e a eliminação de animais como forma de controle populacional ou sanitário.
Serão criados tipos penais específicos (como a criminalização do abandono, omissão de socorro e exploração) e sanções administrativas severas. Pessoas condenadas por maus-tratos poderão perder a guarda dos animais e ficar impedidas de adotar ou manter novos animais pelo prazo de 10 anos.
Atuação do Poder Público
O texto relatado pelo senador do PT também estabelece obrigações diretas aos governos municipais e federal, como a implementação de políticas permanentes de castração gratuita, microchipagem, campanhas educativas sobre guarda responsável, apoio a abrigos e protetores independentes e atendimento veterinário público para famílias em situação de vulnerabilidade.
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a matéria segue agora para apreciação na Comissão de Meio Ambiente (CMA), antes de ser submetida à deliberação final no Plenário do Senado.
