Na CDH, líderes sindicais criticam PLS 555/15, que padroniza a governança das estataisSe os representantes dos trabalhadores das estatais brasileiras pudessem votar, o projeto de Lei (PLS 555/2015), conhecido como Lei de Responsabilidade das Estatais não iria a plenário com pedido de urgência. Em reunião nesta terça-feira (22), na Comissão de Direitos Humanos (CDH), líderes sindicais de empresas como Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal defenderam um amplo debate com a sociedade antes de aprovar uma proposta que, segundo eles, representa a possibilidade concreta de privatização e perda de controle Estatal sobre empresas públicas. O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu o debate, chegou a apelar para que o projeto não seja votado apressadamente.
A crítica se concentra, basicamente, na possibilidade de abertura de capital e disponibilização de pelo menos 25% das ações no mercado. Com isso, alegam, estaria descaracterizado o papel social e público dessas instituições. “O papel de um banco público, por exemplo, é financiar projetos sociais e agricultura familiar a juros mais convidativos, enquanto que o de um banco privado visa o lucro”, explicou Juliana Donato, representante dos funcionários do Banco do Brasil.
O PLS 555/2015 integra a Agenda Brasil e ganhou prioridade por conta das denúncias de irregularidades na Petrobras, que surgiram com a Operação Lava-jato. A ideia é padronizar a governança das estatais, ou seja, estabelecer regras para a composição da direção e do conselho administrativo dessas empresas para evitar indicações políticas e fechar as portas para fraudes e corrupção.
“Não somos contrários ao controle e concordamos que há necessidade de mudanças nos controles dessas empresas. Isso já acontece em relação aos bancos estatais. Mas não se justifica um projeto como esse que trazem embutidos fatores motivados muito claros: a privatização das empresas brasileiras”, disse Deyvid da Silva, representante dos trabalhadores da Petrobras.
Jacy Afonso, da CUT, fez coro. Defendeu que exista controle sobre as empresas, mas lembrou que cada uma delas tem características próprias que precisam ser respeitadas. “Esse é um debate importante, mas o projeto trata de inverter a lógica dessas empresas”, disse, lembrando o processo de privatização promovido pelo governo tucano na década de 90 e suas consequências para o País e os trabalhadores.
Risco ao emprego
Os líderes dos trabalhadores reforçaram que o PLS 555 coloca em risco o patrimônio da sociedade brasileira e os empregos públicos, porque abre brechas para a terceirização.
De acordo com a proposta, o conselho de administração da empresa estatal deve ser composto por pelo menos 20% de membros independentes. Ou seja, proíbe que qualquer detentor de cargo de comando na administração pública – um ministro, por exemplo – integre esses órgãos.
Também impede a participação no Conselho de Administração de pessoas com filiação sindical e partidária ou parentesco com membros do Executivo ou da empresa. Segundo o texto, os membros do Conselho de Administração e da diretoria da empresa devem ter experiência profissional prévia na área de atuação da estatal de, no mínimo, dez anos. É exigida, ainda, a atuação profissional efetiva em cargo de direção de sociedade empresária de mesmo porte de, no mínimo, dois anos.
Além disso, é necessária a formação acadêmica compatível com o cargo para o qual for indicado.
A senadora Regina Sousa (PT-PI) criticou as exigências. Disse que elas representam não só a criminalização da política, porque proíbe que os conselheiros sejam representantes sindicais ou filiados a partidos políticos, traça um perfil que praticamente veda a participação dos trabalhadores.
Wilmar Lacerda, assessor da liderança e suplente do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) alertou para as consequências do projeto de lei para o País. “O importante é a visão que se tem do Estado; saber se as riquezas do nosso País têm que ser compartilhadas integralmente com a sociedade ou se ela tem que ser compartilhada através de ações para os acionistas e esse debate já foi feito nas últimas eleições do País”, disse, lembrando que a vitória nas eleições consagrou a visão de que são as empresas estatais que devem fomentar o desenvolvimento do Brasil”.
Giselle Chassot
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