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Aprovada na CDH
Proposta restabelece gratuidade ao trabalhador na justiça
Texto de autoria do senador Paulo Paim retoma versão anterior da CLT isentando o trabalhador que ganha até dois salários mínimos ou que declarar não ter condições de pagar as custas judiciais de ter que comprovar a incapacidade de arcar com a despesa ARTIGO