A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo, nesta quarta-feira (10), substitutivo ao projeto do Senador Humberto Costa (PT/PE) que torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. O texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

O Projeto de lei do senado 508/2011 inclui a venda de bebidas a menores de 18 anos nos crimes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Humberto explica que o objetivo da iniciativa foi resolver controvérsias jurídicas: como a venda de álcool a menores não estava explícita no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), muitas vezes os magistrados aplicavam a Lei das Contravenções Penais, com punições mais brandas.

“Esse projeto é importante porque adéqua o ECA à realidade dos nossos dias. No Brasil, tem crescido muito o percentual da população que usa bebidas alcoólicas, aqueles que têm feito uso abusivo de álcool, assim como o número de dependentes”, ressaltou o senador.

Humberto destaca que essa dependência do álcool geralmente se inicia na adolescência e tem se tornado um problema de saúde pública. “Daí porque punir aqueles que vendem álcool para menores de 18 anos é uma medida importante no combate a esse grave problema de saúde pública”, acrescentou.

Na forma como foi aprovado, o projeto prevê pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos. O substituto do Senador Benedito de Lira acata a proposta de Humberto Costa de punir administrativamente o estabelecimento que vender álcool para menores. Neste caso, será aplicada uma multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, com a interdição do estabelecimento até o recolhimento da multa.

Com Assessoria de Imprensa do senador Humberto Costa

Conheça o projeto de Humberto Costa

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