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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu em decisão liminar, nesta terça-feira (24), a portaria do Ministério do Trabalho que alterava o conceito e dificultava a fiscalização do trabalho escravo no Brasil.
A decisão da ministra representa uma vitória de todos que lutavam pela suspensão dos efeitos da portaria do governo Temer. Mas, a decisão da magistrada não é definitiva.
No Senado tramita o projeto de decreto legislativo (PDS 190/2017) de autoria dos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Paulo Paim (PT-RS) e Paulo Rocha (PT-PA) e Regina Sousa (PT-PI). O texto também prevê a sustação dos efeitos da portaria. Caso seja aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) ele resolverá em definitivo a questão.
Apesar da decisão da ministra Rosa Weber, os auditores fiscais do trabalho realizarão uma paralisação geral nas atividades da categoria a partir da próxima quinta-feira (26).
De acordo com Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, a paralisação será acompanhada de atos em protesto contra a postura do atual governo em relação ao tema.
O líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), leu em plenário nota de apoio à paralisação dos auditores-fiscais do trabalho contra mais um retrocesso promovido pelo governo Temer.
“A portaria do governo Temer que altera as regras para a fiscalização do trabalho escravo afronta a dignidade da pessoa humana, além de ser um retrocesso que viola a lei penal brasileira e a Constituição da República. Todo o apoio ao SINAIT e aos Auditores-Fiscais do Trabalho”, destacou o senador.
Para o senador Paulo Rocha, a decisão da ministra é muito importante porque suspende a portaria, mas é apenas uma liminar temporária, provisória. Ele lembrou que foi o autor da lei (PEC) que extinguiu o trabalho forçado no Brasil e que, entre outras punições, confisca a terra denunciada por trabalho escravo. “É um escândalo que envergonha o Brasil, um retrocesso” sentenciou ele, argumentando que o Ministério Público, a PGR, o Ministério Público do Trabalho e até a ONU já condenaram a famigerada portaria.
Além disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendaram ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a revogação da Portaria 1.129/2017 que libera a exploração de mão de obra em condições análogas à escravidão.
Confira a repercussão da decisão da ministra Rosa Weber:
